norma nº 2100/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
LEI NIg 2.loo, de 13.09.90.
A`Ttoriza a Exectitiv® Hunicipan a aL>rir
Crsditos Suplelentares e con€Sm ou±ras
d i spas i ques -
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte ,Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares ;s dotaeoes do oreamento vigente at6 a importsncia
de Cr$ 25.000.000 {vinte e cinco mi lh6es de cruzeiros)
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Paragrafo tinico -Os Cr6ditos Suplementares constantes des￾te artigo destinam-se a Aquieao de EquipE
mentos da usina Municipal de Lixo, Capta￾cao de Aguas Pluviais, Construeao de Re￾des de Esgoto, Constru€ao de Obras Contra
Eros:o, Aquisieao de urn Caminh:o Basculan
te, Aquisieao de Material de Consumo, e=
9eral, e Pagamento de Outros Servieos e
Encargos, em 9eral, conforme Mensagem n9
039/90, de 10.08.90.
Art. 29 -Os recursos para atender a abertura dos Cr6ditos au￾torizados no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes do exces￾so de arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 19, inciso
11, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o.
ub:, MG, 13 de setembro de 1990.
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abc I SCO
Prefeito Municipal