| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 1990 |
| Date | 1990-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebração de Convênios de Cooperação Mútua entre o Município de Ubá e as Associações Comunitárias do Município, para implantação e execução do Projeto de Alfabetização de Adultos "AMAR-UBÁ" - Associações e Municipalidade Alfabetizando e Renovando, e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Preleito
LEI "9 2.113, de 31-10-90.
Dj:=:.::b::=fo=:a==f:®N:a:=L:r:E:h: -
LIL
cipio de.ub: e as AssociagoF= Co-unit:rias
-
-
do Ntin.icipi®, pare iaplapEaeao e e*ecuEa® do
Proje€® de Alfahetizaeao de. ^dultos -^NAR
LJ= uBi--Assoclagoes e »Lmicipalidade ^Ifabc>
±izando e Renovando,e d: otrtras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de tJb:, por seus representantes,decretou, e
eu, sem .none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executive autorizado a celebrar Conv:nios
de Cooperae;o MGtua com as AssoFiae;e: Comunit:rias sediadas no Munici
pio, urbanas e rurais, para iTplantaeao : execucao do Projeto de Alfa=
L=
betizasao de Adultos "AMAR UBA"-Associaeoes e Municipalidade Alfabetizando e Renovando.
Art. 29 -Pare o disposto nesta lei, considerar-se-:o "AssociaLI
c;es Comunit:rias", independentetnente de suas denominaeoes, desde que
legalmente constituidas como tais, sem fins lucrativos e com personali
r.
dade juridica propria: .
I -as associaeoes de mo-radores;
1[ -os conselhos comunit:rios;
111 -os n;ovimentos cotnunit:rios;
lv -outros 6rg;os e/ou entidades com f inal idades comunit:-
r i as ,
At-t. 39 -Caber: ao Municipio repassar ;s Associac;es Comunit;-
rias os recursos financeiros necess;rios para a implementaeao do Proj±
Ll
to, que ser: pedagogicamente assistido e administrativamente executado
por sue Secre.taria Municipal' de Educaeao e Cultura.
Art. 49 -Caber: a cada Associae:o.Comunit:ria convenente:
I -cadastrar e motivar, a nivel da comunidade onde ten se
de e abrangencla, adultos n:o alfabetizados, interess=
-,
dos em receber aulas em sua comunidade;
|1 -fornecer as depend:ncias necess:rias ; implantaeao e ;
-
execueao do Proj.eto;
Ill -contratar professores e/ou arregimentar volunt:rios;
lY -prestar contas ao Municipib dos valores recebidos.
Art. 59 -Os Conv:nios de Cooperae:o Mttua, mencionadosnoart.19
deste in'strumento, passam a fazer parte integrante desta Lei, como se
nela transcritos fossem.
*-i Jr4,' .
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
f I . 02
Art. 69 -Pare atender ;s despesas decorrentes do cutbprimentodes
ta lei, neste e rio exercicio vindouro, fica o Poder Executive Munici--
pal autorizado a abrir. Lln Cr:dito Especial ao Orcamento vigente,no valor de at: Cr$ 2.000-000,00 {dois tnilh;es de cruzeiros). que ser: coberto com os recursos provenientes do disposto pelo art. 43, §1S, inci
sos I,11 e Ill, da Lei Federal n.9 4.320, de 17 de mar¢o de 1964.
Par:grafo Gnico= Os recursos decorrentes do Cr:dito Especial autorizado neste artigo ser;o T'epassados ;s Associae;es Comunit:rias conveL1
:::::::d:sin:di:::::t:u::I::::::t::::su::=
tanciado : Secretaria Municipal de Educa-
-
eao e Culture da efetivi aplicaEao dos va
lores per elas percebidos.
Art. 79 - Revogam-se as disposleoes em contr:rio.
-
Art. 89 -Esta Lei entra etn vigor na data de sua publicaE:o.
ubs, MG, .31 de outubro de 1990.
de#ff;ecE=Ese Prefeito Municipal