| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 1990 |
| Date | 1990-10-23 |
| Ementa | Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA GabiDete do Preleito LEI NI9 2.105, de 23-10-90- Concede reajuste aos venci-entos dos servidores pdbl ices da Prefeitura e da C=para Municipal de uba, e-*®dos os niveis e categorias, I]e- colo aos pr®vehtos e pens5es dos inativos e pensio-' histas da Prefeitura municipal de ub:, e d: outras provid:ncias. 0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: ~ Art.19 -Fica concedido aos servidores publicos da Prefeitura e da C;mara Municipal de ub:, em todos os niveis e categorias, ben como u i:::::i:::;::::::::::!!!:::::;:;::::::::iT:::::::;;:::::::;s;::d:e::;;;, em valor correspondente ao percentual de 23,48% (vinte e tr:s por cen to e quarenta e oito cent6simos percentuais,. Paragrafo tinico -A concess;o de que trata este artigo poder: ser futuramente compensada em casos de rea justes obrigat6rios f ixados por uma nova p9 litica salarial que venha a ser adotada no pats, ou por decis:o judicial. Art. 29 -As despesas decorrentes da execucao desta Lei correr;o a conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6di-' tos Suplementares. Art. 39 -Fievogam-se as disposie6es em contr:rio. Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o, retroagidos os seus efeitos a 19 de outubro de 1990. ub:, MG, 23 de outubro de 1990. c-a-- cisco De Ff=-RE feito Municipal