norma nº 2106/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito .
LEI N9 2.106, de 23.10.90-
Autoriza a Exectrtivo Municipal a abrir
Cr:ditos Suplelien*ares e c®nt€- outras
d i spas i Goes .
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos
u ::?,:g:::::g3oi3od:::::::od:i,::::e::oc:i::T::s;:€ ; importsncia de
Paragrafo flnico -Os Cr€ditos Suplementares constantes deste'
artigo destinam-se a Pagamento de Pessoal '
Civi I e Obrigaeoes Patronais, no mss de ou￾tubro de 1990.
Art. 29 -Os recursos para atender a abertura dos Cr6ditos auto￾rizados no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes do excesso '
de arrecadac:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 19, inciso 11,
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -F3evogam-se as disposie6es em contr;rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:, MG, 23 de outubro de 1990.
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