norma nº 2107/1990

U
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
LEI m9 2.107, de 29.10.90-
Autoriza o Hunicipio de ub: a celebrar Conv:nio
co-a Secretaria de Assuntos Hunicipais do Es-
€ado de Hinas Cerais, pare os f ins que especifi
Ca,
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,'
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Municipio de
adtorizado` a celebrar Conv6nio com a
do Estado de Minas Gerais, com vistas
ment:ria, consignada no Oreamento do
Roberto Luis Soares, no valor de Crs
ros), conforme Anexo IV, inciso 503,
de dezembro de 1989.
uba, por seu representante legal,
Secretaria de Assuntos Municipais
a receber desta uma verba orea-'
Estado por iniciativa do Deputado
300.000,00 (trezentos mil cruzei￾da Lei Estadual n910.094, de 29
Art. 29 -Os recursos mencionados no artigo anterior desta Lei
s:o destinados a obras e servi€os de infraestrutura e saneamento b:si￾co do Municipio.
Art. 39 -Revogam-se as disposie5es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:, MG, 29 de outubro de 1990.
JtiJ"+:ii =t--i `--L￾sco De Fi I i7Sftt`
Prefeito Municipal