norma nº 2114/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI NI9 2.114, de 31.10.90.
At.t®riza o HtJnicipio dle ub: a celebrar Terno
de Permiss;o de use co-o HoviDento Conuni￾t:rio S:o Jos€, do Conjunto Habitacional ^n￾tonina Coelho, desta cidade, para os finsque
especifaca, e d: otitras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Municipio de ub:, por seu representante legal,'
autorizado a celebrar Termo de Permiss:o de uso com o Movimento Comu￾rl
nitsrio S:o Jose, do Conjunto Habitacional Antonina Coelho, desta ci￾dade, para uso de uma area de 12.000 m2 (doze mil metros quadrados),'
parte integrante do im6vel publico caracterizado por :rea verde e re￾servas, local izado no proprio Conjunto Habitacional Antoninacoelho.
Art. 29 -0 uso do im6vel de que trata esta Lei ter: carster gra
tuito e vigorar; por prazo indeterminado, ate decis;o em contr:rio d=
Adm i n i straeao Mun i c i pa I .
Art. 39 -0 Termo de Permiss:o de uso mencionado no art. 19, com
todas as suas CI:usulas e condieoes, passa a fazer parte integrante '
desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 49 -Revogam-se as disposie5es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica?:o.
ub:, MC, 31 de outubro de 1990.
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isco De Fi I
eito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL I}E UBA
Gabinete do Prefeito
TEfouo DE I.rmllssjo DE use N9 oo2/9o, de 05.ii.90.
que, em€re si, celebraq a HumlcTPIO DE uBfi
e o RAOVIHENT0 COuuINITfiRlo Sfi® JOSE, do Con
junto Habi€acional Antonina Coelllo, dest=
a i dade ,
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Aos cinco dias, don;sde novembro , demil novecentos e
noventa, de urn lado o uuINIcipIO DE uB^, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Prof. Francisco De Filippo, no uso de suas atribui
e6es constitucionais, devidamente autorizadopela Lei .Municipal n92.114T
de 31.10..90, doravante denominado PEI"ITEmuTE, e de outro lado, o maovI￾mEmuT0 COMUNITfiRI0 Sfio JOSE, do Conjunto Habitacional Antonina Coelho,
desta cidade, neste ato representado.por sua Coordenadora, Sr§ Maria
Helena Martins dos Santos, doravante denominado PERRAISSI0AVfiRlo, cele￾bram o presente Termo de Permiss:o de usof de conformidade com a legiE
laeao em vigor e mediante as seguintes Clausulas e condieoes:
CLfiusuLA PRIRAE[RA
0 objeto da presente Permiss:o de uso 6 uma area de 12.000m2(do
ze mi I metros quadrados), parte integrante de im6vel de propriedade d;
PERMITENTE, no Conjunto Habitacional Antonina Coelho, desta cidade, ca
racterizado por :rea verde e reservas, qu.e. ser; utilizada pelo PER=
MISSI0NARIO para suas promoeoes, in.ormente de cunho esportivo.
CLfiusuLA SECuIND^
A area descrita na Cl;usula Primeira s6 poder: ser utilizada
pelo PERMISSIONARlo, vedada a sua locaeao ou sublocaeao.
CLfiusuL^ TERCEI RA
A presente Permiss;o de uso vigorar: por prazo indeterminado, a
partir desta data, podendo, entretanto, ser revogada ou modificada,uni
lateralmente, pelo PERMITENTE.
CLfiusuLA QUARTA
A presente Permiss;o de uso 6 a tftulo gratuito.
CLfiusuIA Qu I INTA
Durante a vigencia deste Termo, obriga-se o PERMISsloNARIO a:
I -zelar pelo patrim6nio publico cujo uso lhe 6 permitido;
11 -cumprir as leis, regulamentos, instrueoes e ordens de servi
eo do PERMITENTE e resp`onder por quaisquer atos que impli=
quem em inobserv;ncia dos referidos dispositivos;
I I I -n;o real izar obras e/ou servieos no im6vel objeto desta Per
miss:o de uso sem o pr6vio conhecimento e autorizaeao d;
PERMITENTE e/ou de seus 6rg;os t6cnicos.
CLfiusuLA SEXTA
As obras e/ou servieos realizados no im6vel, nos termos do item
111, da Cl:usula anterior, independentemente de seu executor, passar:o
a integrar o patrim6nio publico e, em decorr:ncia, n;o cabers ao PER
didiAe? rs
-..- JL
ESTADO DE MINAS GERAIS
pREFEITunA MUNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito f I . 02
MITENTE o pagamento de indenizaeao, a qualquer tftulo, ao PERMISSIONARIO.
CLfiusuLA SETIRA
A extineao das atividades do PERMISSIONARIO ou a sua comprovada
paralisae:o por urn perfodo de 03(tr;s) meses consecutivos, acarretar: a
revogaeao automstica desta Permiss;o de uso, sem qualquer interpelaeao j±
dicial ou extra-judicial.
CLfiusuLA 0lTAYA
As partes elegem o foro da Comarca de uba,MG, preterido quail-'
quer outro, por mais privilegiado que seja, pare dirimir qual.quer quest;o
decorrente da presente Permiss:o de uso.
u em 02(duas) vias,de igual teor e forma, pare urn anico e mesmo efeito, na
E assim, por estarem justos e acordes, f irmam este instrumento'
presenea das testemunhas abaixo nominadas, que tamb6m o assinam.
ub:,MG, 05 de novembro de 1990.
Francisco De Fi I ippo
Prefeito Municipal
.. -` ppE",ss,9±R,i-_ - RAovimento Coqunitario Sao Jess
Maria Helena Martins dos Santos
Coordenadora
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