norma nº 2115/1990

I- ' fu
a
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
LEI NIg 2.ii5, de 3i.10.90.
Atl±oriza o Poder Execll±ivo a adquirir,
pop ddaEao, par€e in€egran*e de i-6vel
pertencente a Pedro Lei€e da Si tva e
stJa pulher, no Distrit® de ubari, des￾r=
te Hunicipio, papa o fi-que bemciona,
e d: olitras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por '
doaeao, de Pedro Leite da Silva e sua mulher, uma :rea medindo '
12,50m X IO,Oom (doze metros e cinq.denta centfmetros por dez metros
lineares), totalizando 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros qua￾drados), situada na Zona Rural do Distrito de ubari, deste Munici-'
pio, com acesso por uma area institucional do loteamento de propri±
dade de Ant6nio Carlos da Silva e outros, e tamb6m por terreno re￾manescente dos proprios doadores.
Art. 29 -A :rea de que trata esta Lei sers utilizada pelo '
Municipio-para..nela: i-nstaL:ar uin Sistema de Retransm-iss:o Televisiva
para o Distrito de ubari.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:, MG, 31 de outubro de 1990.