norma nº 2122/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
LEI N9 2.122, de 03.12.90.
Alftoriza a Poder ExecLitiv® NLmicipal a celebrar
Tor-o de Autorizaeao e de Responsabi I idade Hd-
€ua col o Senhor Francisco de Assis Brigido Nu
Res, jun€o ; Colpanhia Forea e Luz Cafaguazes--
Leopoldina,para os f ins qLle especifica, e da-ou
Eras providsncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele￾brar Termo de Autorizaeao e de Responsabilidade Mt;tua com o Senhor
Francisco de Assis Brigido Nunes, junto ; Companhia For€a e Luz Cata
guazes-Leopo I d i na .
Arti 29 -0 Termo de que trata o artigo anterior desta Lei te￾r: como objeto a autorizaeao, pelo Poder Executivo, do usodeumtrans
formador de enrgia de 15KVA, de propriedade do Municipio, existente￾na localidade denominada C6rrego Santo Anast:cio,ao Senhor Francisco
de Assis Brigido Nunes, para insta!acao de uma rede de baixa tens:o,
visando o fornecimento de energia a sua propriedade, sem quaisquer '
Gnus aos cofres publicos municipais.
Art. 39 -0 Termo de Autorizae;o e de Responsabilidade Mtitua,
L-r.
objeto desta Lei, passa a integra-Ia, como se nela transcrito fosse,
com todas as suas disposi€oes, conforme modelo-padr:o da propria Con
cess I onar I a .
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:, MG, 03 de dezembro de 1990.
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Franc i ncsco De Fi I
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eito Municipal
*___. L
- TEzuo DE AUTORIZzl 0 I: DE RESPONSABILIDADE HOTt)A A
Norm Do cEDENm: PREFEITURA HUNICIPAL DE UBfi €. EL: I8.128.207/OO0l-35
NORE DA PROpR|rmDE: - Munlclplo: Llba-»G
REGISTRO NO INCRA: - PR:
NCRE Do cEsslortfiRlo:FRANCISCO A.BRIGIDO NUNES ` cpp: 064.798.636-15
NOME DA PROPRIEDADE :
. REGISTRO NO INCRA:
SfTlo LuZITANIA
0'noo188q
Pelo presente "Terzno de AutorlzacEo e .de Responsabllldade
tl6fuan, e na melhor forma .de dlrelto, fica estabelecldo, entre as duas par-
::Soa€Ei:rip:u;;ssuidor de un transfor]tiador je 4r rvd, con os respectivo8
acess6rlos, que .serve a sua propriedade aclriilil-tada, concorda e autorl￾za ao CESSIONfiRIO lnstalar uma rede de balxa tens=o para forneclmento de
energla a sua proprledade.
2. -`o CEDENTE desde ia concorda e autorlza que. sejam feltas as modl£1caE6eg
ecess5rias para a salda da nova lnstalaeEo que ira a proprledade d6 CES uIONfiRIO .
3. 0 CESSIONfiRIO, ao receber, como de fato recebe.. esta concordancla e auto
rizagao do CEDENTE, por sua parte concorda que todas as despesas decor. =
rentes de servi?os de manuten€ao, reparos, acidentes, danos a terceiros,
ou qualquer outro tipo de despesas que hajam no transformador, para-ral- • o5, chave fuslvel e no ramal condutor de energia el6trica, sejam dividl￾das em partes iguais entre os usuarios dos referidos equipamentos.
4. Ambas as partes .concordam que o fornecimento de energia el6trica a pro￾priedade de uma das partes seja suspenso pela Companhia ForEa e Luz Cata
guazes-Leopoldina, caso se constate defeito no transformador ou na inst= laEao interna .de uma das partes, se estiver prejudicando a outra e/ou vI
ce-versa.
5. Fica estabelecido entre as.part.es que o contido no presente TERM.O € a:
carater irfevogavel, independente de outros entendimentos e sera g?ranti
do por si, seus herdeiros e sucessores.
E por haverem\-ajustado e combinado, mandaram elaborar este
Tiro em 4(quatro) vias de lgual teor, que depois de lidas e achadas confer
mes,. vao a.ssinadas pelas partes, juntamente com as testelnunhas abaixo! a ed
do present.es.
ubi,MG, .03 de dezembro de l990.
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