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norma nº 2129/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2129 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaDispõe sobre ratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ubá, e 12.10.90, para a Gerência dos Serviços Básicos de Saúde, neste Município, "ad referendum" da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.
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u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
LEI H9 2.129, de 21.12.90.
-
Disp5e sobre ratificaca® d® Pro€®c®I® de lntengoes
celebrado entre a Estado de `Nimas Cera-is e a Pre￾fei€ura Municipal de ub:, e-12.10.90, para a Ce￾rsncia dos Servieos B:sicos de Sadde, nes€e Hunici
-
pie: -ad referendul-da C=Iara Htinicipal de uba,
e da oLrtras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica ratif icado o Protocolo de lnteneoes celebrado en￾tre o Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de ub:, em '
12.10.90, que transfere ao Munic;pio a Ger;ncia e a Execue5o dos Servi-
€os B:sicos de Sadde a cargo da Secretaria de Estado da SaGde, atravss'
•do Sistema unificado e Descentralizado de Sadde (SuDS/MG), por recipro￾co interesse entre as partes, ''ad referendum" da Cimara Municipal de '
ub:.
Art. 29 -0 Protocolo de lnteneoes mencionado no artigo anterior,
com todas as sues Cl:usulas e condieoes, passa a fazer parte integrante
desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigae5es gerais de cada uma das convenentes, ben
como os direitos e deveres qu-e lhes s:o respectivamente adstritos por '
forea do instrumento celebrado, s:o os contidos nas Cl:usulas do Proto￾colo de lnteneoes de que trata a presente Lei .
Art. 49 -As despesas decorrentes da execuc:o desta Lei correr-'
r:o ; conta de dotaeoes oreament:rias-proprias de cada uma das partes '
convenentes, neste e nos exercicios vindouros, no que a elas couber, de
per si.
Art. 59 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o
Municipio, retroagidos os seus efeitos a 16 de outubro de 1990, data
sua publ icaeao no ''Minas Gerais", Orgao Of icial dos Poderes do Estado
de Minas Gerais.
ub:, MG, 21 de dezembro de 1990.
----
ncisco De Fi
ito Municipal
EsrADo DE I\nNAs GERAls
/' CABINETE tx} SECJtETAIIO DE ES"co f}^ S^cOE
tyolNIfo
®
~
PROTOCOI.O DE INTENC6ES QUE ENTRE SI CEIEBRAM 0 ESTADO
bB e4INAs GERAls E A PREFEITURA n4tztylclpAI. DE-:rna x..x.xx
x x x x x x x PARA A cEB£NclA I>Os sERvlcos TBfislces
DE SAODE.
0 Estado de Minas Gerais, atravEs do Orgao Gestor do
Sistema Unificado e Descentralizado de Saade, doravante denominado
simplesmente SES-SUDS/MG, neste ate re.oresentado oelo seu Gestor e
Secretario, DOUTOR ROBERVAL JUNQtHIRA FRANcO x x x x no uso das
atribuig6es que lhe sao conferidas, e a Prefeitura Municipal de
tfoa x x x x x x x x x x x x x x x i ..... aeste ato representada oelo
seu Prefeito Munit:ip.al, Senhor(a) FRANCISCO DE FILIPPO x x x x x x
devidamente autorizado (a) pela Ifi n9 AIt 95-inciso XII-Iiei org.rm]ricipal
doravante denominado simplesmente MUNIcfpIO, resolvem celebrar o
presente Protocolo de lnten€~oes mediante as condig6es estabeleci
das nas seguintes clausulas :
CLfiusuIA PRiREIRA - DO OBEJTO
O..presente Protocolo de Inten€6es objetiva a transfe
rancia da gerancia e e-xecu?ao dos servi?os b-asicos de saade a car
9o da SES-SUDS/MG ao MUNIcfpIO, por reclproco inter6sse.
®
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECU
A execngao deste Protocolo de Inteng6es far-se-a de
acordo com as politicas, diretrizes e normas da SES-SUDS/MG.
cLfiusuLA TERCEIRA - DA INTEGRAcao
Para garantir o pleno funcionamento do Sistema de Sad
de, a nlvel Municipal, a SES-SUDS/MG e o MUNIcfpIO deverEo definir
urn modelo de assistancia satisfat6ria que preserve a un±versalida￾de, 'equidadei racionalidade, resolutividade, que devera estar cof
tldo no Plano Municipal de Sabde: th/7 iJ:~ _
rolro
ESTADO DE MINAS GERAIS
c^iiNErE I.O SECRETAlio OE ESTADO " s*oOE
~
pARfiGRAFo tintlco - Todas as atividades, proje€os ou
programas de gerenciamento a serem prcpdstos, serao considerados I
Termos Aditivos, ao presente Protocolo de IntenE~oes.
CLAUSULA QUARTA. - DOS PRINCIPIOS GERAIS
Os -Convenentes devem orientar suas a€aes oor princI
pios ou diretrizes que objetivem, em filtima inst-ancia, estruturar
urn Sistema Onico de Saade que assegure respostas institucionais in
tegradas e adequadas ao atendimento das necessidades da popula€ao.
Os seguintes princlpios, entre outros, servirao como referancia I
nas relaE6es entre os. Orgaos convenentes :
1= - capacitar e orientar os recursos humanos no am
bito do Sistema Onico de Saade, visando proporcionar aos usuarios
do Sistema melhor atendimento, mos aspectos tacnicos e humah±ta
rios ;
11 - proporcionar ao MUNICIPIO a gerancia das unida
des bisicas da SES-SUDS/ivlG..
Ill- garantir a manutepgao da rede fisica, recursos
humanos e suprimentos .basicos pelo Estado, tendo como contraoarti
da do MUNICIPIO a apresenta€ao. de urn .Piano Municipal de Saade;
IV - pro.giciar a integragao dos servi.?os basicos de
saade objetivando sua eficiancia, eficacia e efetividade de acor
do com as caracterlsticas populacionais e epidemiol6gicas do MUNI
clplo.
V - proporcionar a constitui€ao e pleno deseLvolvi￾mento dos Conselhbs Municipais gestores das a€6es de saade, em to`.
dos os niveis, com axpla 9arantia de participa€ao das representa
c6es populares e da democratiza€ao das decis6es;
VI - propiciar a efetiva?ao de uma nova politica de
recursos humanos para o setor de sa6de, visando a capacita€ao e re
ciclagem para as fun€6es;
VII- implantar modelos gerenciais e administrativos
guiados pelos preceitos da organiza€ao e racionaliza€ao do traba
lho, estabelecendo prioridades e organizando atividades dentro de
metas e prazos pr6-estabelecido;. ¢,/ ~ . / ,/\
ESTADo DE nnr`rAs GERAZs
cAeiNETE eo secRETARlo er: EST^Do D^ s^o®E
CLfiusuLA QUINTA - DA OPERACIONALIZA AO E ADMmtl.s.TRA
A operacionalizagEo e administra€ao deste Protocolo de
•Intene6es esta consubstanciada nas medidas que se seguem :
I -. todos os procediemtnos necessarios a transferan
cia do gerenciamen.to dos servi€os basicos de saade constarao do Pla
no Municipal;
11 - a SES-SUDS/MG e o MUNICIPIO deverao promover a in
tegraeao de suas e§truturas administrativas.
Ill-a SES-SUDS/MG cederi instala€-oes, equipamentos,m6
veis e pe§soal, atravEs de Termo de Cessao, especlficos;
IV - serao transferidas as atividades e ae6es assisten
cias de abrangancia Municipal.
CLfiusuLA SEXTA - cO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIA-
®
'lom
cao￾0 Acompanh.amento, controle e avalia?ao dos servi€os ba
sicos de saade serao realizados atravss dos Conselhos Municioai's de
Sa6de com a pao=±±c±pa¢ao da Secretaria Estadual de Saade e Secreta
ria Municipal de Safide.
i.I
• CLAUSULA SETIMA - DOS RECUFSOS FENENCEIROS
os recursos financeiros serao codificados atrav6s dos
Termos Aditivos.
ClifiusuLA OITAVA - DA VIGENCIA
0 presente Protocolo de Inten€~oes entrara em vigor na
data de sua publica€ao no Minas Gerais e vigorara pelo prazo de. 02
(dois) anos.
cLfiusuLA NONA - DA REsclsao
0 presente Protocolo de Inten€~oes podera ser rescindi
do pela superveniancia de norma legal` ou fato administrativo que o
tome formal ou materialme_nte lnexequlvel. I ,/ y . ,`
®
-
rorwv,
ESTADO DE MINAS GERAZS
caeiNETE tx} §ECRETARio t}E EST^DO " s^oOE
CLAUsuliA D£CIMA i DO FORO `
Fica eleito o Foro da Capital do Estado de Minas Cierais
para dirimir as davidas e controv6rsias fundadas neste Protocolo de
Inteng6es e que nao puderem ser resolvidas entre as partes.
E por estarem as partes justas e acordadas firmam o Ore --,
sente Protocolo de Inteng-oes em 04(quatro) vias de igual teor e for￾ma para un s6 efeito;.
Belo Horizonte, /2 de 4rfufro de 1990.
Gestor do SUDS/MG.
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FENCISCO. DE I - -Tfu -
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Art. 91 - 0 Profefo a a VlcelprefoftD sefao oleltos slmuhaneamento, para coda loglslafura. por elofeao
dbeta. em sutaglo, untwersal a secrto
All 92 - 0 PTdeltD a a Vlce-PnrfeltD tDmafao posse ro dla 19 d® janofro do ano subsoquerfe a elel￾th em sessfo solono da Camera Munldpal ou, so esfa nto esthror rounlda. perarfe a autDrldade judl￾cldrlacompetente.ocasltoomquoprestafaooseguldecampromlsso: "Ptgmeto cumpdr a Corisffiul¢[o Federal, a Consthll¢io Estadtral e a Lel Organk}a Munblpal,
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de sous boos eat cartbho do tfulos a doameTbs, sob pema de iesponsabllldadsi
§ 48 - 0 VfeeiprdeftL at6m do otihs atlbulgoes qtio lho forem conforfdas pela loglslacao local auxl￾hard o Prctefto sempro qua per olo comocado pare mlssoes ospoclats. a subethiut nco casos de llconga
®ostlcedordrocasodovacanthdocaTgoi0Vtco-PrfefoquosorocusaraassumtrocalgodoProfofto,
perdefaomandafu
Art. 93 - Em case do hpedheTib do Pdeb a do Vloe-Prdefty ou vacancla dos fespechros cargos,
serachamadocoexoteftyodocargodoPrfeftDoPreslderfedaCamaraMunldpal
Pardgrato Onleo - A rectisa do Ptoslderfe em assuntr a Profofrora hpllcard ®m perda do mandab
qu® ocupa na Mesa Dlrtora.
SECAO I
DAs proIBng;oE§
t±#°oupkrfek®#cernngoninrfund#gr*e=edaffi]¥###bahgTELEes
d® economla mtsta, fundapoes ou empresas conoesslonatas do seivip pthnco munk±paJ, salvo quando
ocoficafootfedeoeracldsulaurLffbme;
ulL-=EL=pffi¥EL:|#Lrie#raf##d#£u#:### cando.se. nose try]dtose, a dtsposb ro ardgo 38 da Conapo FederaE
d]-sertbilerdomabdotlnmandab.oltho;
IV-patodmarcaLisasomqu®sojadertesadaqtialqiierda8ertutedesmencfonadasrolnctso1dosb
ardgo;
V-serprogivedrfo.coiifoladoroudfrordoernprosaqu®goz®dofarordoooneitodocondtocole￾tfrocerrioMungivounefaexemerfungaom"Inerada;
Vl-harresld6nchforadoMuulrtykL
SECAOD
DAs rmiBu[coEs DO PREFETTO
Art. 95 - Compeb rtyrfumrfu co Prrfefb;
I-ropresenbroMunlcfidyon|ufrooforadele;
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henlDs pare sue Gel execiidy
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VI-disporsobeaorganlzaedo®ofubrdonameribdaAdmlnlsoa¢3omunldpa|nafohadalct
Vttl - iiaffi6iijr rnen3agem a plane do govemo a Cfroara Munidpal per ocaslto da aboiom da sessto
legtslaova.axpondoaslbipe3odothinfefok>®sodeftandoasprovk)erdaequojulgarnecessahas:
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X-pmreroowhgulrcecafgoaaeeirvyegos®esfung6espdbllcasfTrmk*pab,mafomadalgiv
X) - decretar. rve tomes legate. de§aprogivapao per necesslded® ou uouado pthllca ou per lrferes￾se8ocfal;
XI - colehar conrdnlce cm enddedes pdbllcas ou prhadas pan a ftranzaedo do obJchros do lntb
masoind°LOuHT¥camara.dorfudei5(quha)diaaasuengoespolarnegT.asoThda&Podorldo
a prazo ser pmogado sonenb per lgual perfudoi a pedldo, em faoo da oorTiplerddade da mdfla ou da
17
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Parte I - Diirio do Executive
Tersa-Feira.16 de Outribno de 1990--fagina 38
Belo Horizonte - mG
sE±Fq:A B Esn!Eo ln SADB .
EREzro co pREtxno 8 Dhalcis cHEFtalo DslE o oc
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s] GuezARICE> F©zaL ]tN}'izlm rR++aco
sec]ttazio dE I:stadD de saaaE. e -I do -A€
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Prefeito ran]cipal dE. tb:
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