| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por doação, área desdobrada de imóvel pertencente a Sebastião Fortunato, Aloísio Galdino Fortunato e suas mulheres neste Município, para o fim que menciona, e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito LEI N9 2.119, de ZO.11.90. L= [=J Au±®riza o Poder Execlrtiv® a adquirir, pop doaeao,area desdobrada de iD6vel perEencente a Sebas*i:o Fortunate, Aloisio Caldino Fortuharto e sues nulheres,neste Hunici pie, para o f i-que -enciona, e d: otltras pr®vid:ncia=. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: a. Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doae:o, uma :rea de 55,28m2 (cinqiienta e cinco metros q¥adrados e vinte e oito centimetros quadrados), pertencente a Sebastiao Fortunato,Aloi sio Galdino Fortunato e suas mulheres, desdobrada de im6vel dos mes= mos propriet:rios, Iocalizada na con flu:ncia da Rua Ant6nio Batista ' com Av. 0legario Maciel, no Bairro Industrial, nesta cidade, constante do Desdobro de Terreno protocolado sob o nQ 3.727, em 09.07.90, e aprovado pela Prefeitura Municipal de ub: em 24.10.90. Art. 29 -A :rea de que trata esta Lei ser: uti I izada pelo Municipio para solucionar problemas de tr;nsito no local. Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio. Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o. ub;, MG, 20 de novembro de 1990. Ei!+` t` `L H f `r -a-aancisco De Fi I i efeito Municipal