norma nº 2120/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Preleito
LEI IN9 2.120, de 20.11.90-
Au€oriza a Executive Municipal a abrir Crsdi€os
Suple-entares e cont€I oii±ras disposieoes.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
®
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares as .dotac6es do Oreamento vigente ate ; import;n-'
cia de Cr$ 70.000.000,00 (setenta mi lh6es de cruzeiros).
Paragrafo tinico -Os Cr6ditos Suplementares constantes des￾te artigo destinam-se a manuteneao e de￾senvolvimento do ensino, no corrente exer
cicio, em cumprimento ;s disposieoes est=
belecidas pelo art. 212, da Constituie:o7
da Republ ica Federativa do Brasi I.
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr€ditos au￾torizados no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes do exces
so de arrecadaeao, existentes nesta data e previstos at6 o f inal d€
exercfcio, com fulcro no disposto pelo art. 43,-§ 1Q, inciso 11, da
Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposie5es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ubs, MG, 20 de novembro de 1990.
==D=-.C. c----
refeito Municipal