| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 1990 |
| Date | 1990-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares e contém outras disposições. |
| native_id | 2494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito LEI NI9 2.116. de 2®.11.90- At.toriza a Execll±ivo Municipal a at)rir Cr-€ditos Suplenentares e cents- outras d i spos i goes . 0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Suplementares ;s dotaeoes do Oreamento vigente ate ; import;n-' cia de Cr$ 50.000.000,00 (cinqtienta mi lh8es de cruzeiros). Art. Z9 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos autorizados no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes do exces so de arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 19, inci= so 11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964. Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio. Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o. ub:, MG, 20 de novembro de 1990. C ---- ncisco De Fi tsseffL` eito Municipal