norma nº 2117/1990

e
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
LEI N9 2.117, de 20.11.90.
Concede reajuste a®s venciilrent®s dos servidores
pGblic®s da Prefeitub-a e da C:Iara Municipal de
ub=, el todos os niveis e ca€egorias, bel colo
aos proventos e I)ens5es dos inativos e pensio-'
nistas da Prefeitura RAurticipal de uba, e d: ou￾tras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos servidores publicos da Prefeitura
e da C;mara Municipal de ub:, em todos os n?veis e categorias, ben
como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de uba, a
partir de 19 de noveDbro de 1990, urn reajuste sobre os vencimentos,
proventos e pens6es por eles respectivamente percebidos no in:s de '
outubro de 1990, em valor correspondente ao percentual de 20% (vin￾te por cento).
Paragrafo tinico -A concess:o de que trata este artigo pods
r: ser futuramente compensada em casos de
reajustes obrigat6rios fixados por uma no
va politica salarial que venha a ser ado=
tada no pals, ou por decis5o judicial.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei corre￾r:o a conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais '
Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposie5es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o,re
troagidos os seus efeitos a 19 de novembro de 1990.
ubs, MG, 20 de novembro de 1990.
aec2-4- -
sco De F L i.E`H+a
Prefeito Municipal