norma nº 2127/1990

E§tado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiD®te do Prefeito
LEI -H9 2.12.7, de 14.1Z.90-
Concede auxil i® financeiro, neste exercici®,
ao ^silo S:o Yicente de Paulo, deste Hunici
pie, abre Crsdi*o Especial e d: oLrtras provT
d=ncias,
0 Povo do Municipio de uba, por. seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder,nes
te exerc7cio, urn auxilio financeiro ao Asilo S:o Vicente de Paulo, I
deste Municipio, no valor de Cr$ 126.000,00 (cento e vinte e seis '
\/ nil cruzeiros), como forma de apoio da Municipalidade para atender '
;s necessidades da entidade na aquisieao de grades de ferro para ja￾nelas e de uma nova porta principal, destinadas ; maior seguranea de
sua sede.
Paragrafo tinico -0 aux;I io financeiro de que trata este ar
tigo sera repassado ; entidade beneficia=
da em uma t]nica parcela.
Art. 29 - Para atender ;s despesas decorrentes da execueao des
ta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir urn Cr6dT
to Especial, no valor de Cr$ 126.000,00 (cento e vinte e seismi I crJ
zeiros), uti I izando recursos provenientes do excesso de arrecadac:oT
com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso 11, da Lei Federal
n9 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposie5es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ubs, MG, 14 de dezembro de 1990.
----- I-.`- a￾ancisco De F !EJFH+
to Municipal