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← Ubá (MG)

norma nº 2130/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2130 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização e de Responsabilidade Mútua com os Senhores Braz Ferreira de Souza e João Batista Coelho de Souza, junto à Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

i.-r
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
LED RA9 Z.130, de 21.12.90.
Atitoriza a Poder Executive Municipal a celebrar Ter-o
de ALitorizaeao e de Responsabi lidade »deua col os Se
nhores Braz Ferreira de Souza e Jo:o Batista Coelho I
de Souza, junto a Collpanhia Forea e Luz Cataguazes- '
Leopoldina, para os f ins que especif ice, e d: outras'
provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Autorizacao e de Responsabi I idade Mdtua com os Senhores Braz
Ferreira de Souza e Jo;o Batista Coelho de Souza, junto ; Companhia '
Forea e Luz Cataguazes-Leopoldina.
Art. 29 -0 Termo de que trata o artigo anterior desta Lei ter:
como objeto a autorizacao, pelo Poder Executivo, de uso de urn transfor
mador de energia de 15KVA, marca I .T.B., nt]mero 35.527, de fase 01 Hz 60-,
tipo LN/PAC-7, de propriedade do Munic;pio, existente na localidade da
Barrinha, aos Senhores Braz Ferreira de Souza e Jo:o Batista Coelho de
Souza, para instalaeao de uma rede de baixa tens:o, visando o forneci￾mento de energia as suas propriedades, sem quaisquer Gnus aos cofres '
publ icos municipais.
Art. 39 -0 Termo de Autorizae:o e de Responsabi I idade Mtitua,ob￾jeto desta Lei, passa a integr:-la, como se nela transcrito fosse, com
todas as suas disposieoes, conforme modelo-padr:o da propria Concessio
nar I a .
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o, re￾vogadas as disposieoes em contr:rio.
ub;, MG, 21 de dezembro de 1990.
nc I SCO
-De=-| -€L
Prefeito Municipal
•t
H.Chc DO cEENm:
• ""o.DE: n|zzLCR I DE E=srottsABIIilrmE mm -
MUNIC±PIO DE UBA (PREFEITURA M. UBA)
Holn Da pRopRIEnnDE:
REGlsTRO HO zNeszL:
»cRE cO
CGC . :
X3EN?: 18 .128 . 2-07/0001.-35
BARR I NHA ]mN|clHO : un a-MG
c=sslorrmo: BRAz FERREIRA DE sOuzA .
Hcac Dn PRcmRIEDADE:
REGIS"O -HO "CRA:
2R=
{dEP= 684.193.926-34
-cnro=
1JL=
Pelo presente -Term de Atlt.orlzaE=o e -de Responsabllldade
Hfitma-, e na Delhor forzBa de direlEo, fica es€abelecldo, entre as duas par￾tes aclna, que: .
I. o c=DENm posgtlldor de tin Cransforma.dog de 15 .in, con oB respec€1vos
acess6rlos, qtle serve a sua proprledade aclDTiFEtada, concorda e aucorl￾za ao C=SSIONfiRIO lnstalar l]ma rede de-balxa Cens=o paLra forneclDefroto de
energla a stla proprledade.
2.:e::::¥La:e;d=aj:::£i:rdi:o::t=:::L=:6S:!e¥L::1:a;I:;r=:::::C:g6=s
sloNaro.
3q:::::::d=c::5:i|¥::E::.:::::p=:::e::::::i:c¥:ten:::,::i::::a¥:::::::t:
ou qualquer -outro Cipo de despesas que hajan no ±ransfoma.dor, .para-rai- -.
os, chive. fuslvel e no. ramal condutor de energla el6trlca, sejan divldl￾das en partes ijua±s enEre oS tlsuarlos dos referldos equlpamentos.
5.
Ambas as Par€es concordan gue a forneclnento de energla elatrlca a pro￾priedade de rna das partes seja Suspense pela Coxpanhla ForEa e ljus Caca
guazes--Le6poldlna, case se constate defelco no €ransfomador ou na inst= 1aeEo .?terna .de t]na fas pactesi se estlver prejudlcando a-ouCz=a e/ou €
ce-versa:
•.,
Flea estabelecido entre as partes que a con±ido no presenLe TEmro 6 de ;
carater irrevogavel, independente de outros encendinentos e sera garant|
do per sl, -seus herdellos e_sucessores. -
I por haverem ajustado e conblnado, mandaran elaborar este
TEENo em 4 {quatro) vlas de igual €eor, que depois- de lidas e achadas con for
me,c-` v:o a5sinadas pelas parfes, juntamen€e com as Cestenunnas abalxo, a t5
dd+resentas.
Ub a ' MG 'flde dezembl`o de |930.
(CPP
r`-T .
1,,.,r
NormB Do CEDEND:
- ¥"O._ DE ]L_plo_BI!_}EAp _I DE: TREsrottsunnltrm¥_ap{r=A -
MUNIcfpIO DE UBA(PREFEITURA M.UBA).- EL: 18.128.2o7/oOO1-35
NonlE DA pRopRIEDADE :
REGISTRO NO INCRA:
BARRINHA ||UN|C|Pzo: Ub
NcalE 00 cEssloNmlo: joAO BATlsTA COELHO DE sOuzA`
HO!IE DA PROPREDADE:
REGISTRO NO INCRA:
PR=
Cpp: 328.715.466-49
rmlclpzo: uba-MG
Pe|o presente nTezDo de AutorlzaEao e -de Responsabllldade
H6€ua.', e na zDelhor forDa de dlrel€o, flea estabelecldo, entre as duas par￾tes acIDa, que: - .
I. o CEDENrE possuldor de iin Eransformador de 15 -rvA, con os respec€1vos
acess6rlos, que serve a sua proprledade aclmiil-tada, concorda e autorl￾za ao CESSIONfiRIO instalar uma rede de balxa tensEo para forneclmehEo de
energia a sua proprledade.
2. £e=::¥=a:e;d=aj : ::£::r£: :o::t:::::L¥:6S:!=L::1:a;I:;r::::::C::a::s
sloINrfuo.
3,-o CESSIONfiRIO, ao receber, como de fato recebe.. esta concordancla e auto
]=|zaE=o do CEDENTE, For sua parte Concorda que todas as despesas decor = rentes de' servl€os de manuteng=o, reparos, acidentes, danos a terceiros,
ou qualquer outro Cipo de despesas que hajam no transforma.dor, para-rai- -.
os, chave fuslvel e no. ramal condutor de energla el€trlca, sejan divldl￾das eln partes iguals entre os usuarlos dos referldos equlpamentos.
4. Ambas as partes concordam que o fornecinento de energla el€€rica a pro￾pr|edade de i]ma das partes seja Suspenso pela Colqpanhla ForEa e liuz Cata
I:;::s=:::plo:did:aL:a::ss;arc::::a::::::S::;:e;:d=:::=a:g:u::an:,::S5E
ce-vef§-a`..
5. Flea estabelecido entre as parces que o contido no presente TERIO 6 .de :
carster lrrevogavel, independente de outros encendlmentos e sera garantl
do por si, seus herdeiros e sucessores.
I por haverem ajustado e comblnado. mandaram elaborar este
TEREO em 4(quatro) vlas de lgual teor, que depois de lidas e achadas confer
meg, v5o assinadas pelas partes, juntamente con as testemunhas abalxo, a t5
douresentas.
Uba,MG,21 de dezembro de ig90.

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