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← Ubá (MG)

norma nº 2131/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2131 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaAutoriza a Prefeitura de Ubá a celebrar com o Instituto Estadual de Florestas-IEF/MG e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais-EMATER/MG, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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`4 --*
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI NIg 2.131, de 21.12.90.
Atl±®riza a Prefeifura Municipal de llb= a celchrar
Cony;nio cop o lnsti€tJ*o Es*aduaB de Florestas- '
IEF/HC e a Eilpresa de ^ssis*Sncia T€cnica e E.(ten
s:o Rural de Hinas Cerais-ERAATER/HC, Frara os f in=
que especifica, e d: otltras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de ubs, por seu represen￾tante legal, autorizada a celebrar Conv6nio com o lnstituto Estadual'
a :::F!::#::::::::::::::::i:i:::::e;::::::::i!::::::::9::;;::i::;:::;
Fruta, neste Municipio.
Art. 29 -0 Conv;nio mencionado no artigo anterior desta Lei, `'
com todas as suas CI:usulas e condieoes, passa a fazer parte integral
te deste instrumento, como se nele transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigae6es 9erais de cada uma das partes envolvi-'
das, ben como os direitos e deveres que lhes s;o respectivamente ads￾tritos em decorr:ncia da celebraeao do citado instrumento, s;o os '
constantes das pr6prias Cl;usulas do Convsnio de que trata a presente
Lei￾Art. 49 - As despesas decorrentes da execue;o desta Lei correr￾r:o ; conta de dota€oes proprias de cada uma das. partes convenentes, '
no que a elas couber, de per si.
Art. 59 -Revogam-se as disposie5es em contr;rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o.
ub;, MG, 21 de dezembro de 1990.
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