| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura de Ubá a celebrar com o Instituto Estadual de Florestas-IEF/MG e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais-EMATER/MG, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 2502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
`4 --* Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito LEI NIg 2.131, de 21.12.90. Atl±®riza a Prefeifura Municipal de llb= a celchrar Cony;nio cop o lnsti€tJ*o Es*aduaB de Florestas- ' IEF/HC e a Eilpresa de ^ssis*Sncia T€cnica e E.(ten s:o Rural de Hinas Cerais-ERAATER/HC, Frara os f in= que especifica, e d: otltras provid:ncias. 0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de ubs, por seu representante legal, autorizada a celebrar Conv6nio com o lnstituto Estadual' a :::F!::#::::::::::::::::i:i:::::e;::::::::i!::::::::9::;;::i::;:::; Fruta, neste Municipio. Art. 29 -0 Conv;nio mencionado no artigo anterior desta Lei, `' com todas as suas CI:usulas e condieoes, passa a fazer parte integral te deste instrumento, como se nele transcrito fosse. Art. 39 -As obrigae6es 9erais de cada uma das partes envolvi-' das, ben como os direitos e deveres que lhes s;o respectivamente adstritos em decorr:ncia da celebraeao do citado instrumento, s;o os ' constantes das pr6prias Cl;usulas do Convsnio de que trata a presente LeiArt. 49 - As despesas decorrentes da execue;o desta Lei correrr:o ; conta de dota€oes proprias de cada uma das. partes convenentes, ' no que a elas couber, de per si. Art. 59 -Revogam-se as disposie5es em contr;rio. Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o. ub;, MG, 21 de dezembro de 1990. ..:i.`TFL