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← Ubá (MG)

norma nº 2132/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2132 / 1990
Date 1990-12-21
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ubá a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com vistas à implantação do Sistema Integrado de Municipalização da Agricultura - Projeto IMA, neste Município, e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Preleito
LEI RIg! 2.132, die 21.12.90.
^Lltoriza a Prefeitura Municipal de ub: a celebrar
Conv=nio con o Coverno d® Estad® de Hinas Gerais,
afravss da Secretar@a de Estado de Agriculture,Pe i-_ cu;ria e Abasteci-ento, con vistas ; imlantaeao'
do Sis€eqa lntegrado de Municipal iza,gao da A9~ri-'
cultura -Projeto IHA, neste RAiJnicipio,.e da ou
tras provid=ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguvimte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de uba, por seu represen
tante legal, autorizada a celebrar Conv:nio com o Governo do Estad;
de Minas Gerais, atrav6s da Secretaria de Estado de Agricultura, Pe
cu;ria e AbastecimeTto, com vistas ; implantaeao do Sistema lntegr±
do de Municipaliza€ao da Agricultura-Projeto lMA, neste Munici-'
pio￾Art. Z9 -0 Conv:nio mencionado no artigo anterior desta Lei,
com todas as suas CI:usulas e condieoes, passa a fazer parte inte-'
9rante desta instrumento, como se nele transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigae6es 9erajis de cada uma das partes convenen
tes, bern como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente T
adstritos em decorr;ncia da celebraeao do citado instrumento,s:o os
constantes da proprias Cl:usulas do Conv:nio de que trata a presen￾te Lei.
Art. 49 -As despesas decorrentes da exe-cue:o desta Lei correr
r:o a conta de dota?oes proprias de cada uma das partes convenentes,
no que a elas couber, de per si.
Art. 59 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica?;o.
ub:, MG, 21 de dezembro de 1990.
=Zsir - dLi --
ncisc® De
feito Municipal

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