| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ubá a celebrar Convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com vistas à implantação do Sistema Integrado de Municipalização da Agricultura - Projeto IMA, neste Município, e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabineto do Preleito LEI RIg! 2.132, die 21.12.90. ^Lltoriza a Prefeitura Municipal de ub: a celebrar Conv=nio con o Coverno d® Estad® de Hinas Gerais, afravss da Secretar@a de Estado de Agriculture,Pe i-_ cu;ria e Abasteci-ento, con vistas ; imlantaeao' do Sis€eqa lntegrado de Municipal iza,gao da A9~ri-' cultura -Projeto IHA, neste RAiJnicipio,.e da ou tras provid=ncias. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguvimte Lei: Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de uba, por seu represen tante legal, autorizada a celebrar Conv:nio com o Governo do Estad; de Minas Gerais, atrav6s da Secretaria de Estado de Agricultura, Pe cu;ria e AbastecimeTto, com vistas ; implantaeao do Sistema lntegr± do de Municipaliza€ao da Agricultura-Projeto lMA, neste Munici-' pioArt. Z9 -0 Conv:nio mencionado no artigo anterior desta Lei, com todas as suas CI:usulas e condieoes, passa a fazer parte inte-' 9rante desta instrumento, como se nele transcrito fosse. Art. 39 -As obrigae6es 9erajis de cada uma das partes convenen tes, bern como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente T adstritos em decorr;ncia da celebraeao do citado instrumento,s:o os constantes da proprias Cl:usulas do Conv:nio de que trata a presente Lei. Art. 49 -As despesas decorrentes da exe-cue:o desta Lei correr r:o a conta de dota?oes proprias de cada uma das partes convenentes, no que a elas couber, de per si. Art. 59 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio. Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica?;o. ub:, MG, 21 de dezembro de 1990. =Zsir - dLi -- ncisc® De feito Municipal