| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ubá a celebrar Termo de Doação com a Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, com o fim que menciona, e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefei€o LEI NI9 2.152, de 21.03.91. Autoriza o RAunicipio de ub: a celebrar Termo de DoaGao cop a Companhia Forea e Luz Cafaguazes-' Leopoldina, cop o f in que menciona, e d: oLibb-as provid:ncias. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: LJ ® Art.19 -Fica o Municipio de ub:, por seu representante legal, autorizado a celebrar, como Doador,Termo de Doa?ao com a Com panhia Forea e Luz Cataguazes-Leopoldina. Parag)rafo t]nico -0 obj.eto da doaeao e uma Linha de Distri buieao Rural, de energia el6trica, de T propriedade publica, instalada na locali dade te Mun loresta, Distrito de ubari, nes o, construfda em decorr€ncia7 da Licitaeao por Carta-Convite nQ 146/90, de 17.07.90, promovida pela Prefeitura ' Municipal de ub:. Art. 29 -Cabers ; Companhia Forea e Luz Cataguazes-Leopoldina, na qual idade de Donat:ria, prover e arcar com a preservaeao e manuteneao do ob-jeto doado, assumindo, inclusive, todos os Gnus ' decorrentes destes encargos. Art. 39 -0 ''Termo de Doae:o'', de que trata esta Lei, passa a integr:-la, como se nela transcrito fosse, com todas as suas disposieoes, conforme modelo-padr:o da propria Donat:ria. Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o, ' revogadas as disposieoes em contr:rio.