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← Ubá (MG)

norma nº 2152/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2152 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaAutoriza o Município de Ubá a celebrar Termo de Doação com a Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, com o fim que menciona, e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefei€o
LEI NI9 2.152, de 21.03.91.
Autoriza o RAunicipio de ub: a celebrar Termo de
DoaGao cop a Companhia Forea e Luz Cafaguazes-'
Leopoldina, cop o f in que menciona, e d: oLibb-as
provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
LJ
®
Art.19 -Fica o Municipio de ub:, por seu representante le￾gal, autorizado a celebrar, como Doador,Termo de Doa?ao com a Com
panhia Forea e Luz Cataguazes-Leopoldina.
Parag)rafo t]nico -0 obj.eto da doaeao e uma Linha de Distri
buieao Rural, de energia el6trica, de T
propriedade publica, instalada na locali
dade
te Mun
loresta, Distrito de ubari, nes
o, construfda em decorr€ncia7
da Licitaeao por Carta-Convite nQ 146/90,
de 17.07.90, promovida pela Prefeitura '
Municipal de ub:.
Art. 29 -Cabers ; Companhia Forea e Luz Cataguazes-Leopoldi￾na, na qual idade de Donat:ria, prover e arcar com a preservaeao e
manuteneao do ob-jeto doado, assumindo, inclusive, todos os Gnus '
decorrentes destes encargos.
Art. 39 -0 ''Termo de Doae:o'', de que trata esta Lei, passa a
integr:-la, como se nela transcrito fosse, com todas as suas dis￾posieoes, conforme modelo-padr:o da propria Donat:ria.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o, '
revogadas as disposieoes em contr:rio.

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