| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 1990 |
| Date | 1990-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização e de Responsabilidade Mútua e Constituição Amigável de Servidão com o Senhor Felipe Teixeira Cancela, junto à Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, para o fim que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 2505 |
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a
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI NI9 2.133, de 21.12.90.
Autoriza o Poder ExecaDtivo HuniciF.an a celebrar
Ter-o de Atltorizagao e de Responsabi I idade M6-
tua e Cons±@€uieao A-igavel de Servid;o col o
Semhor Felipe Teixeira Cancela, jun€o ; Colpanhia Forea e Luz Cataguazes-Leopoldina, para o
f i-que lenciona, e d: outras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar,
como Cedente, Termo de Autorizaeao e de Responsabilidade Mdtua com o
Senhor Felipe Teixeira Cancela, junto ; Companhia Forea e Luz Catagua
zes-Leopo I d i na .
Paragrafo tinico -0 Termo de que trata este artigo ter: como
objeto a autorizaeao do uso de urn transformador de energia de 5KVA, de propriedade do
Municipio, instalado no im6vel onde ests si
tuada a Escola Municipal "Dr. F:bio Resend=",
para execueao de uma rede de baixa tens;o, '
visando o fornecimento de energia a proprif
dade do Senhor Felipe Teixeira Cancela, sem
quaisquer Gnus aos cofres publicos munici-'
pa i s .
Art. 29 -Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a ce
lebrar, como Outorgado, Constituieao Amigavel de Servid:o com o SenhoF
Feli-pe Teixeira Cancela, junto ; Companhia Forea e Luz Cataguazes-Leo
po I d i na .
Paragraf® t]nico -A Constituieao Amigavel de Servid;o,de que
trata este artigo, tern como objeto a autori
zacao, pelo Senhor Felipe Teixeira Cancela,
para construeao de uma linha de transmiss:o
ja existente em sua propriedade, visando o
fornecimento de energia el6trica a Escola '
Municipal "Dr. F:bio F`esende''.
Autorizaeao e de Responsabilidade MGtua e
Servid:o, obj.eto_sdesta Lei, passam a inte
-
gra-la, como se nela transcritos fossem, com todas as sues disposieoes,
conforme modelos-padr6es da propria Concession;ria.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o, revogadas as disposieoes em contr:rio.
ub:, MG, 21 de dezembro de 1990.
==D=F .-`
ito Municipal
Art. 39 - 0 Termo de
a Constituie:o Amigavel de
---
ancI
- fiRIO. DE AUDORIZA a I DE RESPOWSABII.IDADE HO"A -
Wore
None
Do cEDEme:MUNIcfpIO DE UBA (PREFEITURA M.uBfi). 88£;: I8.128..207/oooi_35
in pRopR|EDanE:Escol a Nun. Dr. Fsbio Resende rm)l|Clpzo: ubs-MG ____ __ _ _ _ _ _ _ _ _ \ _
REGls.Ro no IncRZ1: . pR:
WCRE cO cEssloNrmo: FELlpE TElxEIRA CANCELA ` cpp: i36.434.i06-97
NouE in PROPRIE:DanE: Sftio C6rrego S;o Pedro
REGlsTro No INCRA: 440,159.016.829-6
rmlclplo: ub:-MG
PR: 699/0742
Pelo presente "TerlBo de AutorlzaEao e .de Responsabllldade
H6tua", e na Delhor forna de dlrelco, flea estabelecldo, entre as duas par-
::Soa8EE:#u;;ssu|dor de un transfor[Dador de 5 rvi con og respectlvos
acess6rlos, que serve a sua proprledade aclmTFiltada, concorda e autorlza ao CESSIONfiRIO lnstalar uma rede de balxa tens5o para forneclnehco de
energla a sua proprledade.
-
2 :_ 3e::::¥::a:e;d=aj : ::¥::r£: :o::t=:::L=:;S€:e¥£::1:a;r:;r¥:::£:C::a::s
uloNfiRIO.
3. o CESSIONfiRIO, ao receber, como de fato recebe. esta concordancla e auto
::::::°d:°s::3::o¥ ' a:a:a:::e:;=:: ::;::::: :::a::::: , a:a:::P:S::r:::::s:
ou qualquer outro Clpo de despesas que hajam no transformador, para-rai- .
os, chave fusl-vel e no. ramal condutor de energia el6trlca,-sejam dividlda§ em partes lguals entre os usuarios dos referldos equlpamentos.
4. Ambas as Partes 'concordan que o fornec]mento de energla elatrlca a propiiedade de uma das partes seja suspenso pela Coxpanhla Forga e Luz. Cata
g-uazes--Iieopoldina, caso se constate defelto no transformador ou na inst= la€=o interna .de uma das partes, se estiver prejudicando a-out=a e/ou vI
ce-ver§-a...
5. Flca estabelecido entre as partes que a contido no presente mREO 6 de :
carster irrevoga-vel, independente de outros entendimentos e sera garantl
do por si, seus herdeiros e sucessores.
E por haverem ajustado e comblnado, mandaram elaborar este
Trio em 4 (qua:r5T-v-i.:;-a:.-i;:=I '::5r7 a:=-a-e-i=I: -a:--IiTdal i-==E:::s-=5=for
mes, v=o a§sinadas pelas partes, juntamente con as testelDunh.as abalxo, a t5
do presentes.
ub:,h£G , 2l de dezembro de |990.
ESPOSA
tooESPQSA
NONE DD 0UTORGANTE:
NDME ,DA PROPR]EDADE:
REG15TRO ND INCRA:
tohBlll LJICA0 AM]GAVII DL SLRVIDAcr
FELIPE TEIXEIRA CANCELA
Sftio C6rrego S:o Pedro
CPF: 136.434.106-97
Miniiclplo: ubs-MG
440 . 159 . 016 . 829-6 pR: 699/0742
t`lc)ME DO 0uTORCADD MUNIcfpI0 DE LIBfi(Prefeitura M.Ub@
NOME DA PROPRIEDADE! EScola Nun. Dr. Fsbio Resende
• .18 .128 . 207/0001 -35
MIJNIC|p|o: ub:=MG
REGISTR0 NO INC:RA: PR:
Pe|e presenLe "ConstiLuicao Amig6vel de Servidgo", e nE] melhor forma de direiLo, fic@ jusLoe col
binedo enlre es dues parLes ecime, o 8eguinte: .
1) 0 0UTORGANTE declare, que, na qualidade de senhor e possuidor do im6vel. acima ciLado, fo
so|icitedo pelo OUTORGAD0 pare the permitir utilizar-se de parLe do aludido im6vT.I a fim d|
cobre ele eLrevessar e conslruir uma linha de (ransmiss5o eleLrica, ligando a linha fJt. transmit
LSD na Companhia Force e luz CeLaguazes-Leopoldina a sue propiiedade rural, ao tiilp e|e o|
TORGANTE equiesce, esLebelecendo-se, come esLabElecida fice, em favor do C)UT(Jl'`GAD3 urn
• eervidao predial.
2) A servid5o era consLiLulda gre(uiLamenLe, seTf exercida sobre a im6vel do OU]llI{GANTE ei
timB faixa de. Ierreno de ZO(vinLe) metros de targura, e cujo comprimenlo ser5 iou.il ao da linhj
condu(ore de energia eleLI'ic8, sendo vedado qualquer Lipo de consLru!5o ou plarlLacrin de elevad|
porLe, na referida lei*a.
3) DenLro da area da faixe de servidao referida, a 0UTORGADO pDder5, pot seus prrposLos, aLrj
vessar e cons(ruir a linhe ore mencionada, ®mpli6-Ia quando julgar convpnicnLe, pratirar Lodos
os eLos e fazer todas es obras-n-ecess5rias.a conservac5o da linha.
4) Fic8 esLabelecido enLre as dues parLes, que o conLido nesLe insLrumenLo e de c`ar5Lf`I irrevog5ve|t
l|Jdependen(e de otJlros enLendimentos e sera garanLido pop cada urn, seus herdpiros t` sucessores.
E, por h8verem ju5.tado e combinado, mandaram elaborar esle instrunir:rilii rin 04(tiu:illn.J vias df
igual leor, que depois de lidas e achadas conlormes, vao assifi:idas pi?Ifls p:Irli`!. iiiiil;iiiMiill. mm a.i
Le§(emunhas abaixo, 8 tudo prescnLes.
Estt. inslrumpnlo esla iseiilu de lrTiposlo pelo De.`I.elu-Lei rederal n9 2281. di. U}.114.1'J.'i||.
esle, pare efeitos legais, o valordL r`Cz$ 1,00.
ub:,MG . 21 de dezembro
-aUTORGA_DO
de 1990 .
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OSA
E5l,05A