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norma nº 2151/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2151 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaCria o Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN e dá outras providências.
native_id2506

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matéria 9104 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Mines Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabincte de Prefeito
LEI IN9 2.151, de 21.03.91-
Cria a Conselho RAunicipal dle Entorpecentes-CORAERI
e d: outras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantesL, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
®
Art.19 -Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes-C0
MEN, destinado a auxi I iar e cooperar com as atividades de preven-T
e:o,f iscal izaeao e repress:o ao trsfico e uso de subst;ncias entor
pecentes ou que determinem depend;ncia ffsica e psiquica, ben co=
mo na recuperacao de dependentes, neste Municipio.
Art. 29 -Ao Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN compete:
a -promover a real izaeao, atrav6s de pessoal especial i￾zado, de cursos destinados a habi I itar professores '
do 19 , 29 e 39 9raus na prevenc:o e reabi I itae:o de
usu:rios ou dependentes de substancias e/ou que de￾terminem depend6ncia ffsica ou psiquica;
b -manter Conv;nios com o CONEN-Conselho Estadual de En
torpecentes e com o CONFEN-Conselho Federal de EntoF
pecentes, para a execueao, a nfvel municipal, da po￾Iftica sobre t6xico;
c -orientar a pol7tica local de repress:o e reabi I ita-'
eaode ususrios ou dependentes de e-ntorpecentes;
d -manter contatos e relacionamentos com orgaos do Sis￾tema Federal e Estadual, trocando informaeoes e ex￾peri:ncias que faci I item o aperfeieoamento dos obje￾tivos do Conselho;
e -estimular a pesquisa, palestras e eventos que tenham
por objetivo a preveneao, o controle e a fiscaliza-'
€;o do trsf ico e uso de entorpecentes e/ou que deter
minem depend;ncia ffsi6a ou psiquica;
f -manter estruturas ffsica e social de apoio ; politi￾ca de preveneao, buscando seu constante aperfeicoa-'
mento e ef ici6ncia.
Art. 3Q -0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN sera com
posto de 15 (quinze) membros-representantes das seguintes :reas:
-Secretaria Municipal de Educa€ao e Cultura;
-Secretaria Municipal de Sat:de e Promoeao Social;
_--:-:-_---,-,-=
-Orgaos de Comunicaeao Social;
-19rejas ou Cultos Religiosos;
-Associaeoes de Pais da Comunidade;
-28e Delegacia Regional de Ensino de ub:;
`'.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Plefdito
Vll -Fiscaliza€ao Municipal
VIII -32§ Delegacia Regional
do de Minas Gera
lx -21Q Batalh:o de
X - 30§ Subsee:o de da
Xl -Classe Farmac6utica de
Xq« -Classe M6dica de uba;
XIII -Entidades Fi lantropicas
XIV -Clubes de Servicos e/ou
f I. 02
e/ou Estadual;
de Seguranea Pdblica do Esta
Mi I itar, da PMMG;
Ordem dos Advogados do Brasi I ;
uba;
e/ou Assistenciais de ub:;
Lou.as Maeonicas de ub:;
XV -Juizado de Menores de uba.
Art. 49 -0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN ser: pre
sidido pelo representante eleito pelos Conselheiros e se reger: T
por Regimento proprio, que ser: aprovado por seus membros.
Art. 59 -0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Entor
pecentes-COMEN 6 9ratuito e ter: durae:o de 02 (dois) anos.
Par:grafo tinico -A coda 12 (doze) meses de efetivo exerc;-
cio o COMEN far: a renovae:o de 1/3 (urn
ter¢o) de seus membros.
Art. 69 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icae:o,
revogadas as disposieoes em contr;rio.
ub:, MG, 21 de mareo de 1991.

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