| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN e dá outras providências. |
| native_id | 2506 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Mines Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabincte de Prefeito LEI IN9 2.151, de 21.03.91- Cria a Conselho RAunicipal dle Entorpecentes-CORAERI e d: outras provid:ncias. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantesL, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ® Art.19 -Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes-C0 MEN, destinado a auxi I iar e cooperar com as atividades de preven-T e:o,f iscal izaeao e repress:o ao trsfico e uso de subst;ncias entor pecentes ou que determinem depend;ncia ffsica e psiquica, ben co= mo na recuperacao de dependentes, neste Municipio. Art. 29 -Ao Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN compete: a -promover a real izaeao, atrav6s de pessoal especial izado, de cursos destinados a habi I itar professores ' do 19 , 29 e 39 9raus na prevenc:o e reabi I itae:o de usu:rios ou dependentes de substancias e/ou que determinem depend6ncia ffsica ou psiquica; b -manter Conv;nios com o CONEN-Conselho Estadual de En torpecentes e com o CONFEN-Conselho Federal de EntoF pecentes, para a execueao, a nfvel municipal, da poIftica sobre t6xico; c -orientar a pol7tica local de repress:o e reabi I ita-' eaode ususrios ou dependentes de e-ntorpecentes; d -manter contatos e relacionamentos com orgaos do Sistema Federal e Estadual, trocando informaeoes e experi:ncias que faci I item o aperfeieoamento dos objetivos do Conselho; e -estimular a pesquisa, palestras e eventos que tenham por objetivo a preveneao, o controle e a fiscaliza-' €;o do trsf ico e uso de entorpecentes e/ou que deter minem depend;ncia ffsi6a ou psiquica; f -manter estruturas ffsica e social de apoio ; politica de preveneao, buscando seu constante aperfeicoa-' mento e ef ici6ncia. Art. 3Q -0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN sera com posto de 15 (quinze) membros-representantes das seguintes :reas: -Secretaria Municipal de Educa€ao e Cultura; -Secretaria Municipal de Sat:de e Promoeao Social; _--:-:-_---,-,-= -Orgaos de Comunicaeao Social; -19rejas ou Cultos Religiosos; -Associaeoes de Pais da Comunidade; -28e Delegacia Regional de Ensino de ub:; `'. Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Plefdito Vll -Fiscaliza€ao Municipal VIII -32§ Delegacia Regional do de Minas Gera lx -21Q Batalh:o de X - 30§ Subsee:o de da Xl -Classe Farmac6utica de Xq« -Classe M6dica de uba; XIII -Entidades Fi lantropicas XIV -Clubes de Servicos e/ou f I. 02 e/ou Estadual; de Seguranea Pdblica do Esta Mi I itar, da PMMG; Ordem dos Advogados do Brasi I ; uba; e/ou Assistenciais de ub:; Lou.as Maeonicas de ub:; XV -Juizado de Menores de uba. Art. 49 -0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN ser: pre sidido pelo representante eleito pelos Conselheiros e se reger: T por Regimento proprio, que ser: aprovado por seus membros. Art. 59 -0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Entor pecentes-COMEN 6 9ratuito e ter: durae:o de 02 (dois) anos. Par:grafo tinico -A coda 12 (doze) meses de efetivo exerc;- cio o COMEN far: a renovae:o de 1/3 (urn ter¢o) de seus membros. Art. 69 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icae:o, revogadas as disposieoes em contr;rio. ub:, MG, 21 de mareo de 1991.