br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 2143/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2143 / 1991
Date 1991-01-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá para o fim que especifica, abre Crédito Especial e dá outras providências.
native_id2507

Originating matéria

matéria 9105 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiDete do Preleito
LEI N9 2.143, de 08.01.91.
Dispoe sabre ratificagao do Cony:nio de
Cooperag=o Hfitua n9 012/90, de 27.12.90,
que, entre si, celebra-o RAunicipio de
uba,RAG, e a Faculdade de Filosofia, Ci-
:ncias e Letras de tlba, da Fund!agao -Jo
s: Bonif:cio Lafayette de Andrada-, vi=
sando : qelhoria do ensino fundatDen4al
has [scolas da Rede P&blica RAunicipal de
~
uba,RAG, -ad referendui- da C:nana Muni￾cipal de uba, e d: oii4ras providl=ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
®
Art.1Q -Fica ratificado o Conv:nio de CooperaEao Mdtua n9...
012/90, de 27.12.90, celebrado entre o Municfpio de ub:,MG, e a Facul
dade de Filosofia, Ci:ncias e Letras de ub:, da Fundaeao ''Jos6 Bonif=
cio Lafayette de Andrada", ''ad referendum" da C;mara Municipal de uba,
visando a melhoria do ensino fundamental nas Escolas da Rede Pdblica
Municipal de ub;.
Art. 29 -0 Conv:nio mencionado no artigo anterior, com todas
as suas Cl:usulas e condieoes, passa a fazer parte integrante desta
•Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 3Q -As obriga€6es 9erais de cada uma das convenentes,ben
como os direi'tos e deveres que lhes s;o respectivamente adstritos por
c . forea do instrumento celebrado, s:o os contidos nas Cl;usulas do Con￾a venio de Cooperaeao Mutua de que trata a presente Lei.
Art. 49 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei corre￾r:o ; conta de dota?ao propria da Divis;o de Ensino, da Secr'etaria Mu
nicipal de Edugaeao e Cultura, constante do Oreamento do Municipio v|
gente no exercicio de 1990.
Art. 5Q -Revogam-se as disposie5es em contr:rio.
Art. 6Q -E`sta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o, e
seus efeitos retroagem a 27 de dezembro de 1990.
ub:,MG, 08 de janeiro de 1`991.
:=oTifeit
ito Municipal
.
P
_,`.
+`
r.
I
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiDeto do Prefeito
-_T=_T=
cOHvino in Oi2 / sO , de 27.12.go.
cOHvino RE coormngfio rfuA .qqE, - sl. camAH a
Irmlcfrlo DE OBi, RE, I,A comAD DE Fnasom, rfu
CIAS I umAS in uni. nAL FunngEo n.Oat "mlErfuo in-T
FA:rErm DE ArmBAIIA-, vlsAm]o i .rmHonlA Do msmo rtm￾dLDIREAn ms rscoms D^ rmE pinlcA rmlclpAI. I]E DBi.
in.
0 mmic±pio de Obi. RE, doravante denominado sirnplesmente unlc±
PIO, neste ato representado por seu Pr.efeito I.Iunicipal, Prof. Fran-T
cisco De Fllippo, no uso de suas atribuie6es legais, e a raouldade '
de Filosofia. Ciancias e 14etras de oba, da Fundapao "Jos6 Bonifaciol
Lafayette de Andrade" , doravante denominada simplesmente Fnculmrm, '
inscrita no CGC/MF sob o n9 19559012/0002-60, neste ato repr.esentada
pelo Prof . Luiz Alberto Duarte Martins, br'asileiro, casado, inscrito
no CIC sob o n9 009.442.626/00, r`esidente em Ubi, MG, na qualidade '
de Pr`ocurador. da Fundaeao e Diretor da Faculdade, resolvem celebrar,
entl`e si, o presente Conwanio de CoopertagEo ritua. referendado pela
Lei Municipal n9 2.143, de 08 .01. 91, de conformidade com as Clfusul.as
e condie6es expr`essamente aceitas pelas partes conveniadas e a seguir
expostas : i
cl,irfuA nl-:
Este Conv6nio ten por` objeto 'a execucao, pelo MUNIC±PIO e pela '
FACULDADE, em r`egime de cooper.acao mdtua, de urn projeto t6cnico-peda
96gico visando a melhoria do ensino fundamental nas escolas da I.ed;
pdblica municipal de Ubi, MG, atendendo:
a) ao que a Lei Organica do Munic£
ciso VII, estabelece como urn dos princ
pelo MUNIC±PIO, relativamente a sua po
io de Uba, no seu ar.t.199. in
ios que devem ser observado;
tica educacional - o da me
1hor`ia do padrao de qualidade do ensino, atr`av6s da r`eciclagem per`i-o '-
dica dos profissionais da educaeao;
b} ao due os Estatutos da Fundaeao, no art. 29, inciso IV, e oRe
gimento Escolar da FACULDADE, no seu ar`t. 39, inciso Ill, dizem ser ,
objetivos seus - o de cuidar` de atividades ligadas aos problemas do
ensino em geral, desenvolvendo, pop todos os`meios, intercambio com rLl entidades congener`es, e o de colabor`ar no estudo e solucao de proble
mas de interesse r`egional, par`ticular`mente da r`egiao em que se loca=
I i z an ,
crfusulA sEGrmA:
Constituem obr`igae6es da FACULDADE:
a} Planejar, juntamente com o MUNIcfpIO, os trabalhos a sel`em de
senvolvidos dur`ante o periodo de vigancia deste Conv6nio;
b) Colocar a disposicao do MUNIcfpIO pr`ofissionais qualificados.
e especializados, do quadro docente da FACULDADE, ou outr.os especial
mente contr.atados, em ndmer.o suficiente par.a permitir o desenvolvi-T
mento de urn tr.abalho de r`eciclagem t6cnico-pedag6gica do pessoal do￾centeeachin|strativodasescolasdaredepdblicadoIIUN]C±;;;gpr
i
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
f I . 02
a) Ceder as instalae6es da FACULDADE par`a aulas pr.ogramadas;
a) Utilizar. os equipamentos audio-visuais da FACULDADE, quando .
for o caso;
e) Fornecer todo o material didatico consumivel indispensivel aos
trabalhos planejados ;
f) Avaliar, juntamente com o MUNIcfpIO, cada etapa do processo de
reciclagem, reformulando o planejametno inicial, se e quando isto se
tornar necessario e/ou conveniente.
CI£DSDIA rmcelBA:
Constituem obrigac6es do MUNIcfpIO:
a) Divulgar` amplament.e o projeto t6cnico-pedag6gico cuja execueao
este Conv6nio visa a assegurar r`eciclagem dos professores municipais;
b} Incentivar` e facilitar a participaeao do pessoal docente e ad￾ministrativo das escolas da rede pdblica municipal nas atividades pre
vistas no referido pr`ojeto t6cnico-pedag6gico;
c} Adaptar o calendirio escolar da I`ede pdblica municipal, no ano
escolar da rede pdblica municipal, no ano letivo de 1991, as ativida-
-
des planejadas, de forma a permitir. a sua efetiva r.ealizacao, sem pre
juizo papa os alunos;
a) kepassar a FACULDADE, na data da as:inatura deste instrumento,
r`ecursos financeiros para atender as despesas com a execucao do proj§
to t6cnico-pedag6gico, no mantante de Cr$ 9.000.000,00 (move milh6es'
de cruzeiros) ;
e) Avaliar., juntamente com a FACULDADE, cada etapa do processo,re
for.mulando o planejamento inicial, se e quando isto se tor`nar necess=
rio e/ou conveniente.
cnfiDsm ®tIAm:
Os recursos financeiros de que tl`ata o item "d", da Clausula Tel`-
ceir.a, cor.I`erao i conta da dotaea6.`.3.1.3.2 -Outr`os Servicos e Encar`
gos da .Manutencao das Atividades da Divisao de Ensino, -ficha 148 =
Secr`etaria Municipal de Educaeao e Cultura.
crfunsm QUH-:
Este Conv6nio vigorarf durante o periodo de 01 (urn) ano, a contar`
da data da assinatura deste instrumento.
crimsm SEHA:
Fica eleito o for`o da Comar`ca de Uba, MG, com exclusao de qualquer
outr`o, por mais privilegiado que seja. papa dirimir quest6es relativas
a este Conv6nio.
Estando acor`de, as partes convenentes firmam o presente isntl`umen￾to, em 02 (duas) vias, de igual teor, papa todos os efeitos jur.idicos,
per'ante as testemunhas abaixo nominadas, que tamb6m o~a5sinam.
tifetr
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinot® do Prefeito
Uba, MG, 27 de dezembro de 1990.
Francisco De Filippo
Pr`efeito Mun`icipal
p/ colnAnRE RE musom. crfucms I IrmAs RE tHrfL. da
FrmAgfio n.OSE Bonlriclo I.AHAV± I]E ArmErm￾Luiz Alberto Duarte Martins
f I . 03
.t ..i
+,,
'(0
G,.,GPJ:f6
I l'l.I` ..... C.{C` .I..:.r r.`l.ll '.:.I(` I I,r ...`\.r.1 H-i`r .I.I.r!:``!`.r``
I JI 0 C U JI J|
•...
.I o$6 Tto:::€{:::eL:::`;:'t"i:n£: £.:: :a:ga=n::r#:C=3':3 : a?rm=:Sea:
-
n9 19559012/()01-89 ef3ta.belecid.a e].a I}arbacena, hlG, repre8e.n.fade
neste ato pelo Presidelite `do ConBelho Curadol., o trofesBor Dr.`Am
t6nio Deiiedicto de ^ra`ijo, nom®ia e con8titui a ssr. HTIZ AliBEnTO
:Tf±:ifon¥nT5,+i: f[#*;::I;::;rc::.i:: ::o58;::;£.:;:%3n:ea: €::: =
::::::a?g c:g::23: ':aL::::i.'sH.:: 3::; rig-:::et:tan: ga:=::¥T*:r:i F::
Contribuinte9 ldF`. nQ -ig559D],2 /ooo2..6o , concedendo-The os geguin￾tes poderes3
a) ^sr}i.nLlr |`orpostas ou contratos de abertum de Cont!ts em
nstrLbeleeiment.os Ba]`c&{T`i oB e movirnent£-las! emi€ir ou endossar Che
que3, fazer retirr.t]rts Lic.1i?)itc I`ccibor3, autorizar d6bibos, trams =
f®T`6nciar, e pat;rinet]t.of3 pot. riejo tie cn7`tns: f:oliciter saldo8, extra
tog de cor]bar) e I`cqvj.I;il:i`r !`J5cr! de clicqiies.
b) Rccebcr qi`£iriqli?r in|mrtfricias devidcL= a outorgrntes,asL
Binando os recibos; e drin.1o quito?ao.
a) Asgin.r`r to.1a correr!pond6ncia da outortm. nte, inaiusive di
I.igi.da aos BruncoR, a:iiido in.qt:I-u?6es 8obre t±tulog, autorizando abTaT
timentoB, de3contos, rrorrogrs5e8 de veireimentos e o que maig pre￾ciso for.,
ao.|6rg£!SR:¥::;.:T:{`:i:-r,:`|:,nt:;Ir::enT::I::::::°:f`fi=:let::i:a:.ag.jgt: I+
parti?6es fublica3 munici|nis3, nstaduais e Feder&is.
e) Praticrir todo3 oB atos para o fiel cunprimento do preseE
te n=!.E¥`:`„ Bart,,I.em, irty og de dezembro de 1988
Liiil
r-'
`-.`j-:``,.-t,-£.c,,j3'-,-t
'tr. A,1 io Benedicto de
1...nh??. v..J-..I ...- A ~ /lrl?A Cf
ch;16..-:-. f3.-i,.`|;<''i`:I
-cfi`::r.''-".--.--,`.`=,::;'=--
..-- '.'-.I ----....-.-.-.- _
i= Fil
4>C>
e. at' .\
rf l' i
:di,;i/I/i:!
F
•-.,,
}-r
1.9_§_?9.912lcoo2-6o` J_,_
-_ - _ , _ - `, - _ \J\Jl `q h#g3::5FeB€]uRd§eeFjfe.j3EFe6,c]Fgivsev#T
Lgtiel d€ Ub6-'
PJaea S6® J®nudrlo, 276
ef i ee6O® . ubi - Mc J
:r, i.-3-i: I .--.,- ?.,; ` I,.-
.'..,-.-,'`
'..-..'.....,„0
',--
i-;: .-...-- :`" :;1
',i.:-.`.r`,
:i:;:?I.i;:.:;;:FS:..S3:¥
Au{.'3{it.`C=i3S

open original →