| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 1991 |
| Date | 1991-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre ratificação do Convênio de Cooperação Mútua nº 012/90, de 27.12.90, que, entre si, celebram o Município de Ubá, MG, e a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, da Fundação "José Bonifácio Lafayette de Andrada", visando à melhoria do ensino fundamental nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ubá, MG, "ad referendum" s Câmara municipal de ubá, e dá outras providências. |
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0 ® Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Preieito LEI N9 2.144, de 08.01.91. ^utoriza a Poder E*eclltivo Municipal a conceder auxil io -financeiro i ^ssociagag das Esc®las de Samba e Bloc®s de uba pare o fin que especifica, abre Cr:dito Especial e d: outras provid=nC,as. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte I_ei: Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ; Associaeao das Escolas de Samba e Blocos de ubs urn auxilio financeiro, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh6es de cruzeiros) , destinado a subsidiar o desfile oficial das entidades carnavalescas ubaenses que congrega, durante a realizae:o do Carnaval de ub:-1991. § 19 -0 auxilio Financeiro de que trata este artigo sera repassado ; Associa€ao benef iciada em uma dnica parcela e por ela pro porcionalmente distribuido ;s Escolas de Samba e Blocos que lhe s;5 adstritos, de acordo com o potencial e as necessidades de cada uma das entidades efetivamente comprometidas com o desf i le of icial do mencionado evento. § 29 -Os par;metros de distribui?;o ;s entidades carnavales cas ubaenses do auxil io financeiro concedido ser:o de inteira respon= sabi I idade da Associaeao das Escolas de Samba e Blocos de ub:. Art. 29 -Fica a Associaeao das Escolas de Samba e Blocos de ub: obrigada a prestar contas ao iMunicipio dos recursos a ela repassa dos, atrav6s de relat6rio circunstanciado da distribuicao e utilizaeao, pelas entidades participantes, dos recursos por estas percebidos. Art. 39 - Para atender ;s despesas decorrentes da execu?;o des ta Lei, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir u= Cr6dito Especial, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh6es de cruzeiros), uti I izando recursos do Oreamento vigente no exercicio de 1991, provenientes da Reserva de Cohting;ncia (Lei Municipal n91.328, de 03.12.79) ou do disposto no art. 43, § 1Q, inciso Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de margo de 1964. Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr;rio. Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o. ubs,MG, 08 de janeiro de 1991. gr=:i:i::TF:qu