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norma nº 2144/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2144 / 1991
Date 1991-01-08
EmentaDispõe sobre ratificação do Convênio de Cooperação Mútua nº 012/90, de 27.12.90, que, entre si, celebram o Município de Ubá, MG, e a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, da Fundação "José Bonifácio Lafayette de Andrada", visando à melhoria do ensino fundamental nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ubá, MG, "ad referendum" s Câmara municipal de ubá, e dá outras providências.
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matéria 9106 →

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®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preieito
LEI N9 2.144, de 08.01.91.
^utoriza a Poder E*eclltivo Municipal a
conceder auxil io -financeiro i ^ssocia￾gag das Esc®las de Samba e Bloc®s de
uba pare o fin que especifica, abre
Cr:dito Especial e d: outras provid=n￾C,as.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte I_ei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conce￾der ; Associaeao das Escolas de Samba e Blocos de ubs urn auxilio fi￾nanceiro, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh6es de cruzeiros) ,
destinado a subsidiar o desfile oficial das entidades carnavalescas
ubaenses que congrega, durante a realizae:o do Carnaval de ub:-1991.
§ 19 -0 auxilio Financeiro de que trata este artigo sera
repassado ; Associa€ao benef iciada em uma dnica parcela e por ela pro
porcionalmente distribuido ;s Escolas de Samba e Blocos que lhe s;5
adstritos, de acordo com o potencial e as necessidades de cada uma
das entidades efetivamente comprometidas com o desf i le of icial do men￾cionado evento.
§ 29 -Os par;metros de distribui?;o ;s entidades carnavales
cas ubaenses do auxil io financeiro concedido ser:o de inteira respon=
sabi I idade da Associaeao das Escolas de Samba e Blocos de ub:.
Art. 29 -Fica a Associaeao das Escolas de Samba e Blocos de
ub: obrigada a prestar contas ao iMunicipio dos recursos a ela repassa
dos, atrav6s de relat6rio circunstanciado da distribuicao e utiliza￾eao, pelas entidades participantes, dos recursos por estas percebidos.
Art. 39 - Para atender ;s despesas decorrentes da execu?;o des
ta Lei, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir u=
Cr6dito Especial, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh6es de cru￾zeiros), uti I izando recursos do Oreamento vigente no exercicio de 1991,
provenientes da Reserva de Cohting;ncia (Lei Municipal n91.328, de
03.12.79) ou do disposto no art. 43, § 1Q, inciso Ill, da Lei Federal
nQ 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr;rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ubs,MG, 08 de janeiro de 1991.
gr=:i:i::TF:qu

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