norma nº 4347/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.347, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NO VALOR DE R$94.000,00 JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2015, no valor de R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para realização
de despesas com a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e de Transferência de
Recursos à FHEMIG/Casa de Saúde Padre Damião, destinado a implantação dos leitos de
saúde mental, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 Implantação dos Leitos de Saúde Mental na FHEMIG/Casa de
Saúde Padre Damião
3350 41 Contribuições
VALOR: R$ 24.000,00
FONTE: CONVSA
t0 302 1314 2.090 Manutenção do Pagamento de Serviço de Média e Alta
Complexidade
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
VALOR: R$ 70.000,00
FONTE: BLMAC
Art. 2º. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º desta Lei
será anulada parcial e total as seguintes dotações:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10301 1313 1.015 Construção, Adaptação e Reforma de Unidade Básica de Saúde
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
4490 51 - Obras e Instalações
Ficha: 0705 — Valor - R$ 24.000,00
I0 302 1314 2.090 Manutenção do Pagamento de Serviço de Média e Alta
Complexidade
3390 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Ficha: 2517 — Valor — R$ 70.000,00
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te TI
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, também, autorizado a transferir os recursos
dispostos nesta lei à Casa de Saúde Padre Damião/Fhemig.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 26 de novembro de 2015,
> memo
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/11/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br