| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-01-26 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Art. 13, da Resolução 03/89 que dispõe, em Regimento Interno, sobre o processo legislativo especial da Lei Orgânica do Município de Ubá. |
| native_id | 2510 |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE mNAs GERAls RESOLUCAO N9 01/90 Acr`escenta~par`agr`afo dnico ao Art.13 da Resolucao 03/89 que disp6e, em Regimento Interno, sol:`r`e pr`(.j9esso legi£ 1ativo especia]. da Lei O]:`ganica do .TVTu nicipio de uba. A Camar`a Municipal de Uba, no uso de suas atr`ibui e6es legais decr`etou e em seu none pr`omulgamo,e5 a segu:Lnte T Resolucao: ^ Art. 1Q -Ao ar`tigo 13 do Regimento Inter`no da Lei,Or`ganica do Municipio de Ubi, acr`escente-se o seguint.e' p€-Lragr`afo dnico : "Pa.rggr`afo t'Jnico - 0 Pr`esidente da Camar`a manifes 1;ara seu vc)to quarido a mat61`ia exigir`, par`a a sG a aprovacao`, o voto favc>r`avel de dois^ter`cos o.I de maic)rir`a absoluta clos membr`cs da Ceimal`a"® d±spostos£::te2:u_n3e,i:g::;::oa:ns::,E:s:,go83m::acfi=:::=£±,::. de Uba. AI`t. 39 -Esta Resolugao entr`ar`a em vigor`, na dat;a de sua publicacao. Sala das Sess6es:,, ''Ver`eador` .L:.Lncl::tin Rodr`igues Cos ta"9 da Camara Municipal de U1.a, aos 26 de janeir`o de 1990-.- A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICI[:.'AI., DE u3A . -. : .. : VEREADOR VEREADOR ELrfRg2p2±£kftoLO Vice-Pr`e.sidente / g;gp