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← Ubá (MG)

norma nº 1/1990

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-01-26
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Art. 13, da Resolução 03/89 que dispõe, em Regimento Interno, sobre o processo legislativo especial da Lei Orgânica do Município de Ubá.
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matéria 9111 →

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE mNAs GERAls
RESOLUCAO N9 01/90
Acr`escenta~par`agr`afo dnico ao Art.13
da Resolucao 03/89 que disp6e, em Re￾gimento Interno, sol:`r`e pr`(.j9esso legi£
1ativo especia]. da Lei O]:`ganica do .TVTu
nicipio de uba.
A Camar`a Municipal de Uba, no uso de suas atr`ibui
e6es legais decr`etou e em seu none pr`omulgamo,e5 a segu:Lnte T
Resolucao:
^ Art. 1Q -Ao ar`tigo 13 do Regimento Inter`no da
Lei,Or`ganica do Municipio de Ubi, acr`escente-se o seguint.e'
p€-Lragr`afo dnico :
"Pa.rggr`afo t'Jnico - 0 Pr`esidente da Camar`a manifes
1;ara seu vc)to quarido a mat61`ia exigir`, par`a a sG
a aprovacao`, o voto favc>r`avel de dois^ter`cos o.I
de maic)rir`a absoluta clos membr`cs da Ceimal`a"®
d±spostos£::te2:u_n3e,i:g::;::oa:ns::,E:s:,go83m::acfi=:::=£±,::.
de Uba.
AI`t. 39 -Esta Resolugao entr`ar`a em vigor`, na da￾t;a de sua publicacao.
Sala das Sess6es:,, ''Ver`eador` .L:.Lncl::tin Rodr`igues Cos
ta"9 da Camara Municipal de U1.a, aos 26 de janeir`o de 1990-.-
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICI[:.'AI., DE u3A
. -. : .. :
VEREADOR
VEREADOR ELrfRg2p2±£kftoLO
Vice-Pr`e.sidente
/ g;gp

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