norma nº 5/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablliete do Preleito
hEI CompIIEngEutTARAR INg! 05, de 13.09.91.
AlteITa a I`edacao do panagraf® dmic® dlo aDtigo
25 e o Anexo IV da Lei Conplementan n9 02, die
23 dle janeiITo de 1991.
0 I'ovo do Municipio de Uba, por seus r`epr`eseritantes, decr`e
toll, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artt. 1e -0 paragrafo unico do artigo 25 da I.ei Complenien￾tal` n9 02, de 23 de janeir.o de 1991, passa a vigor`ar` com a r`edac;ao'
que segue:
''Ar,t. 25 -(...)
Paragrafo bnico -constarao ainda desta Lei, fazendo par`te
do Quadr`o Temporir`io, confor`me Anexo IV:
I ~ a r`elasao quantificada dos atuais car`gos efeti￾vos3 t>cupados e que nao constam da estr`utura de carr`eir`a cr`iada por`
esta Lei, contendo a nomenclatur`a, os niveis e gr.aus de vencimento'
e ntlmero de car`gos preenchidos em 31 de dezembr`o de 1990;
11 - a relacao quantificada dos car`gos efetivos que
na() constam da estriitur`a de carr`eir`a criada por esta Lei e que so￾mente poderao ser providos pelos ser`vidores que, na data da pub:Lica
?ao desta Lei, estejam ocupando as funcoes publica.s, as quais esse=
ca].`g()s corl`espondam, e que sejam apr`ovados em concur`so par`a fins de
efet:Lvacao, na for`ma do inciso I do art. 69 da Lei Municipaln9 ;2071,
de 18 de junho de 1990."
Ar`t. 29 -() Anex`o IV da Lei Complementar nQ 02, de 23 de
janeir`o de '1991, passa a ser` o que acompanha esta Lei.
Ar.b. 39 -Revogam-se as disposicoes em cc)ntrtir`io.
jint. 49 -Esta Lei entr`a em vigol` na date. de suapublicacao.
Ut:ta, MG,13 de setembr`o de 1991.
cJ-` .I.i,.- 4A
ancisco De
I.e f e i to Municipal
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinoto do Prefeito
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