norma nº 7/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
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LEI COuPLE"ENTAR Ng ®7, de 14-11.91.
Altera a redaeao e suspende teporaria-ente,
a vigencia de disposi€oes da Lei Colplelen￾tar n9 004/91, de 25 de julho de 1991.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 § 19 do art. 33 da Lei Complementar nQ 004/'
91, de 25 de julho de 1991, passa a ter a seguinte redae;o:
Art. 33 -(.--)
§ 19 -Para qualquer terreno situado na Zona Beira-Rio ,
cujo passeio frontal seja de largura inferior a 4 in (quatro metros)
ser: exigido urn recuo frontal de toda a edif ica€ao, de tal forma '
que o passeio, de uso pGblico, resulte com a dimens:o de 4 in (qua￾tro metros)".
A|rt. 29 -Fica suspensa, temporariamente, a aplicaeao do
disposto no item 1.11 -lndGstria Moveleira -Fabrica€ao de M6veis
em Geral -do Anexo 11 I -Quadro de Classificacao dos usos e Ativi
dades Comerciais, de Servicos e lndustriais, para o Municipio d=
ub: -da Lei Complementar nQ 004/91, de 25 de I.ulho de 1991.
§ 19 -A suspens:o de que trata o ''caput" deste artigo '
vigorar: at6 que a Prefeitura Municipal possa oferecer :s indGs-'
trias op€oes de localizaeao de suas f:bricas.
§ 2Q - Enquanto perdurar a suspens:o de que trata este
artigo, a inddstria moveleira, para todos os efeitos, ser: conside
rada como do tipo 2(dois), na classificac;o adotada pelo Anexo 11-I
da Lei Complementar nQ 004/91, de 25 de julho de 1991.
Art. 3Q -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ,
enquanto` vigir a suspens;o mencionada no artigo anterior, alvar: '
provis6rio de funcionamento ;s indtistrias de m6veis localizadas fo
ra da Zona Industrial, definida pela Lei Complementar nQ 004/91, T
de 25 de julho de 1991, com as alterae6es introduzidas pela Lei '
Complementar n9 06/91, de 13 de setembro de 1991.
§ lQ -Para a concess:o do alvar: provis6rio, referido
no "caput" deste artigo, o Poder Executivo exigir: das indGstrias'
as provid;ncias que julgar cabfveis, visando a protecao do meio am
b i ente ,
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publ ica€:o, retroagindo seus efeitos a 25 de julho de 1991.
ub:, MG,14 de novembro de 1991.
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