norma nº 8/1991

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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
HEI .CODillpIJEmERTAR IN! 0®8. de 19 die deze]Dbno dle 1991.
Alter`a a r`edacao do ar`t. 81, da Lei Complementar
n9 001, de 31.12.90, que "dispoe sobr`e o C6digo'
Tr`ibutar`io do Municipio de Uba", acr`escenta pars
grafos ao mesmo artigo e da. outr`as pr`ovidsncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus I`epresentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
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I.
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Art.19 -0 art. 81, da Lei Complementar n9 001, de 31 de
dezembr`o de 1990, que "dispoe sobr`e o C6digo Tr`ibutario do Munici-I
plo de Ubi", passa a vigor`ar com a redacao que segue:
l'Ar`t. 81 -0 pagamento do Imposto sobr`e Servicos de Qual
quer` Natur`eza ben como das taxas incluidas nas guias deste Imposto'
sera efetuado em ate 4 (quatr`o) par`celas, obser`vando-se a for`ma,pr`a
zo e demais condicoes pr`evistas em Decr`eto propr`io."
Art. 2Q -0 art. 81, da Lei Complementar n9 001, de 31 de
dezembro de 1990, que "dispoe sobr`e o C6digo Tr`ibutar`io do Munici-I
plo de Ubi", com a nova r`edaeao dada pelo ar`tigo anterior, fica '
acrescido dos seguintes par`agr`afos:
"§ 19 -0 pagamento do Imposto Sobre Ser`vicos de Qualquer`
Natureza, e das taxas incluidas nas guias deste Imposto, que for
efetuado de uma s6 vez, na data do vencimento da pr`imeir`a parcela, '
dar`a dir`eito ao contr`ibuinte. de urn desconto de 20°/a (vinte por cen￾to) sobre o valor` total lancado."
"§. 29 -Nos casos de sociedades de pr`ofissionais, o Impof
to Sobre Servicos de Qualquer` Natureza. sera calculado com base na
UPIS e lanGado anualmente, de oficio, pelo ser`vieo competente."
jirt. 39 - Per`manecem inalterados e em pleno vigor` os demais
dispositivos da Lei Complementar` ng 001, de 31 de dezembr`o de 1990,
nao alter`ados pela pr`esente Lei Complementar`.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de 19 de janeir`o'
de 1992.
Uba, MG,19 de dezembr`ode 1991.
-cL- a
ancisco De
eito Municipal