norma nº 9/1991

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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Cabinete do Prefeito
IEI OcueuRENT N9 009, de 19.12.91
Cria cargo no Quadro de Comissionados do Quadro
dos Servidor`es Pdblicos do Municipio de Uba.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`esentantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
A|.t. 19 -Fica cr`iado, no Quadro de Comissionados do Quadr`o
dos Servidor`es Pdblicos do Municipio de Uba, a que se r`efer`e o inci
so 11 do ar`t. 25 da Lei Complementar` nQ 02, de 23 de janeir`o de I
1991,1 (urn) car`go de Secr`etario Municipal, c6digo 02.01, simbolo I
de vencimento C-1.
Art. 29 - Em consequancia da criacao do car`go mencionado no
ar`tigo anterior`, o Anexo 11 da Lei Complementar` n9 02, de 23 de ja￾neir`o de 1991, fica alterado e passa a ser` o que acompanha esta Lei.
Art. 39 -Para fazer face as despesas decor`rentes desta Lei,
o Executivo Municipal utilizar`a recursos de dotacoes or`camentar`ias'
pr`0pr`ias.
Arit. 49 -Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 59 -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG,19 de dezembro de 1991
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Estado de Minas Gerais
mEFEiTURA MUNicipAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
IEI ccNmlJHuErmAR H! 02, de 23.oi.gil
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(alteraLdo pela I.ei CaDpleDentar n! 009 , de 19.12.91)
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02.01 Secr`etar`io Municipal C-1 06
02.02 Chefe de Gabinete do Pr`efeito` C-1 01
02 . 03 Procurador` e Consultor` Juridico C-1 01
02 . 04 Assessor` Especial do Pr`efeito C-1 02
02 . 05 Chefe de Divisao C-2 16
02 . 06 Chefe de Secao C-3 16
02 . 07 Dir`etor de Escola C-3 02
02 . 08 Motor`ista do Pr`efeito C-4 01
Uba, MG, 19 de dezembro de 1991
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Lto Municipal