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norma nº 2146/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2146 / 1991
Date 1991-01-31
EmentaEstabelece normas para a fixação do vencimento básico e da remuneração dos níveis e graus dos cargos e das funções públicas do Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
I,EI H9! 2.146, de 31.01.9)1.
Estabelece nomas pars a fixap:o do venci
mento basico e da remmerapao dlos niveis
e grans dos caLngos e das fung6es pdblicas
dLo Quaflno de Sewidomes Pinlicos do mmi￾cipio dle Uba e df outnas providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` Seus r`epr`esentantes, deer.etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - 0 vencimento basico e a r`emuneracao dos niveis e
gr.aus dos cargos publicos de pr`ovimento efetivo e em comissao e das.
func6es pdblicas do Quadr`o de Ser`vidor`es Pdblicos do Municipio de
Uba, ser`ao fixados de acor`do com as dir`etr`izes desta Lei.
Art. 29 - Vencimento basico 6 a r`etr`ibuicao pecuniar`ia, ir`r`e
dutivel, pelo exer`cicio de car`go publico ou de funcao publica, com
valor fixado em Lei.
§ 19 - 0 vencimento basico dos niveis e gr`aus dos car.gos
e das func6es publicas de que tr`ata o ar`t. 19 ser.a,
a partir` de 19 de janeiro de 1991, o que constados
Anexos I e 11 desta Lei.
§ 29 - De acordo com as disponibilidades financeir`as do
Municipio, o vencimento basico dos niveis e gr`aus
dos car`gos e das funcoes publicas poder`i ser r`ea￾justado per`iodicamente, de modo a pr`eser`var-lhe o
poder aquisitivo, sendo pr`oibida a sua Vinculacao,
nos ter.mos da veda§ao do inciso XIII do art. 37 da
Constituicao Federal, com a r`essalva nele contida.
§ 39 - Se o reajuste a que se r`efer`e o paragr`afo anterior
for` extensivo i totalidade dos niveis e gr`aus dos
car`gos e das fune6es pdblicas do Quadr`o dos Servi￾dores Pdblicos do Municipio de Uba e se for`expr`es
so em percentual dnico, poder`i ser` concedido por
decreto do Poder Executivo.
§ 49 -No caso de, r`eajustado de acor`do comopar`agr`afo Se_
gundo deste ar`tigo, o valor do vencimento basico
nao atingir` o valor` do salar`io minimo vigente,o Po
der Executivo deter`minar`i a sua complementacao,
igualando-o a este dltimo, a fin de que nenhum ser`
LI vidor municipal perceba, a titulo de vencimento ba
sico, impor.tancia menor` do que a cor`respondente a
urn salar`io minimo.
§ 59 - A complementacao de que tr`ata o par`agr`afo anter`ior:
I - nao figur`ar`a nas tabelas anexas ao decr`eto a
80;@ que se r`efere o Par`agrafo Terceiro deste ar`ti-
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Gabinete do Prefeito fl.02
11 - nao sera considerada par`a o calculo de futur`os
reajustes ;
Im -ser`a somada ao vencimento basico, par`a o calcu
lo das vantagens pecuniarias r`efer`idas no ar.t.
39 desta Lei.
Art. 39 -Remuneracao e o vencimeLto basico acr`escido das -,
vantagens pecuniar`ias de carater` per.manente ou tempor.ario, discr`imi
nadas no Estatuto dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba.
§ 19 - Enquanto nao sancionado o novo Estatuto dos Servi￾dopes Pdblicos do Municipio de Uba, continual`ao de
vidas aos ser`vidor`es publicos municipais as vanta￾gens pr`evistas na legislacao de pessoal em vigor`,.
das quais esta Lei nao trate.
§ 29 -A partir de 19 de janeiro de 1991,as gratificae6es,
incidentes sobre o vencimento basico dos car.Sos
de provimento em comissao,passar`ao a ser de:
I -35°/a (trinta e cinco por cento), par`a os car`gos
do Grupo de Dir`eeao Super`ior`, Simbolos C-1;
|1 -35a/a (trinta e cinco port cento), par`a os car`gos
de Chefia de Divisao, Simbolos C-2;
III - VHAD0
Hv - VITrm
§ 39 -A pal`tir de 19 d6 janeiro de 1991, a gr`atifica§ao
devida aos servidor`es publicos municipais que exer`
cerem a fun§ao de Encarregado ser`a de 25% (vinte ;
cinco por` cento) do vencimento bisico dos car`gos '`
de pr`ovimento efetivo ou das fune6es publicas de
que for`em detentor`es ou ocupantes.
§ 49 -Par`a os fins do disposto no parigr`afo anterior`,con
sider.ar`-se-a Encar.regado o ser`vidor publico munici
pal que tiver` sob a sua r`esponsabilidade ou urn gr`±
po de outr`os servidores, par`a a prestacao de ser`vi
Sos determinados ou especificos, ou uma unidade es
colar` municipal que nao disponha de urn Dir`etor`.
§ 59 -A par`tir de 19 de janeir`o de 1991 a gr`atificacao
devida, aos ser`vidor`es publicos municipais que exer`
cer`em a funcao de Caixa ser`a de 10% (dez por`centoT
do vencimento basico dos car`gos de pr`ovimento efe￾tivo ou das func6es publicas de que forem detento~
I`es ou ocupantes.
Art. 49 - VE"ADO
Art. 59 - VETADO
©
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Art. 6! - Os ser`vidores designados papa substituir` temporar.ia
mente titulares de car`go de pr.ovimento em comissao far`ao jus a per`-
cepcao da r`espectiva gr`atificacao, enquanto estiver.em no exercicio
da substituicao.
Art. 79 - Aos servidor`es publicos municipais noemados par`a
car`gos de pr`ovimento em comissao ser.a facultada a opcao pelo venci￾mento basico dos r`espectivos cargos efetivos ou func6es publicas,
acr`escido de 20°/a (vinte por` cento), mais as vantagens pecuniir`ias a
que fizer`em jus.
AI.t. 89 - Fie.a assegur`ada, no Quadr`o dos Servidores Pdblicos
do Municipio de Ubi, a isonomia de vencimento par`a os cargos ou fun￾Goes publicas de atr`ibuicoes iguais ou de natureza semelhante, r`es￾salvadas as vantagens de car`ater individual e as I`elativas a natur.e￾za ou ao local do trabalho.
Art. 99 - Nenhum ser`vidor` publico municipal podera perceber`,
mensalmente, a titulo de r`emuner`acao, impor.tancia super`ior` a percebi
da, a qualquer` titulo, no ambito dos respectivos Poder.es, pelo Pr`e￾feito pelo Pr`esidente da Camar.a Municipal.
Paragmf® thico -Para atender` ao disposto no ar`t. 37 da
Constituicao Federal, fica estabelecido
que a relaeao entr`e a menor e a maior` r`e
muneracao dos servidor`es publicos do Mu￾nicipio ser`a, no maximo,1:15 (urn par.a
quinze ) .
Art. 10 - Os servidor`es que tr`abalham habitualmente em ativi￾dades ou oper`acoes insalubr`es ou per`igosas far.ao jus a adicional es￾pecifico, fixado de acor.do com as nor`mas legais aplicaveis a especie.
§ fl9 - Os ser`vidor`es que fizer`em jus aos adicionais de in￾salubr`idade e de periculosidade dever`ao optar` por`
urn deles, que nao sao acumulaveis;
§ 29 - 0 direito a per.cepcao do adicional de insalubr`idade
e de per`iculosidade cessar`a com a eliminacao das
condic6es ou dos r`iscos que deram causa a sua con￾cessao .
A|-t. 11 - 0 servico extr`aordinar.io sera r`emunerado com acr`6s￾cimo de 50% (cinquenta por` cento) em r`elaeao ao valor. da hor`a normal
de trabalho.
Art. 12 - Somente sera per`mitido servico extr`aor`dinar`io par`a
atender` a situaeoes excepcionais e temporar`ias, r`espeitado o limite
de 2 (duas) horas diar`ias, que podera ser` pr`or`rogado por` mais 2 (du￾as) horas, se o interesse pdblico assim o exigir.
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Paragrafo inico - 0 ser`viGo extr`aor`dinar.io, pr`estado no ho
rar`io pr.evisto no ar`t. 13, ser`a acr`esci￾do do percentual r`elativo ao ser`vico no￾tur`no, em funcao de cada hor`a extr`a.ds
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Art. 13 - 0 ser`vico noturno, pr`estado no horar.io compr`eendido
entr`e as 22 (vinte e duas) hor`as de urn dia e as 5 (cinco) hor`as do
dia seguinte,ter`i o valor`/hor`a acr`escido de 20% (vinte por cento).
Parmgrafo thico - Em se tratando de servieo notur`no extr`a￾or`dinario, o acr6scimo de que tr`ata este
ar`tigo incidiri sobr`e a r`emuner`aeao pre￾vista no art.11.
Art.14 -Fica estabelecido que o dia 19 de janeir`o de
ano 6 a data-base pa-r`a a r`evisao anual do vencimento basico dos
veis e graus dos car.gos de pr`ovimento efetivo e em comissao e
func6es pdblicas do Quadro dos Ser`vidor`es Pdblicos do Municipio
Ubi, ocasiao em que serao compensados os reajustes concedidos
cor`r`er` do ano anter`ior`.
Art. 15 - Fica expr`essamente pr`oibida a pr`estacao gr`atuita de
servicos r`egular`es a Pr`efeitur`a Municipal de Ubi.
AI.t. 16 - Os acr`6scimos pecuniir`ios per`cebidos pelos servido￾r`es publicos municipais nao ser`ao computados e nem acumulados par`a
fins de acr`6scimos ulter`ior`es, sob o mesmo titulo ou identico funda￾mento .
Art. 17 -Revogam-se as disposic6es em contr.ir`io.
Art. 18 -Esta Lei entr`ar`a em vigor na data de sua publicacao,
r`etroagindo os seus efeitos a 19 de janeiro de 1991.
Uba,MG, 31 de janeiro de 1991.
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