| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 1991 |
| Date | 1991-01-31 |
| Ementa | Estabelece normas para a fixação do vencimento básico e da remuneração dos níveis e graus dos cargos e das funções públicas do Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito I,EI H9! 2.146, de 31.01.9)1. Estabelece nomas pars a fixap:o do venci mento basico e da remmerapao dlos niveis e grans dos caLngos e das fung6es pdblicas dLo Quaflno de Sewidomes Pinlicos do mmicipio dle Uba e df outnas providencias. 0 Povo do Municipio de Uba, por` Seus r`epr`esentantes, deer.etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - 0 vencimento basico e a r`emuneracao dos niveis e gr.aus dos cargos publicos de pr`ovimento efetivo e em comissao e das. func6es pdblicas do Quadr`o de Ser`vidor`es Pdblicos do Municipio de Uba, ser`ao fixados de acor`do com as dir`etr`izes desta Lei. Art. 29 - Vencimento basico 6 a r`etr`ibuicao pecuniar`ia, ir`r`e dutivel, pelo exer`cicio de car`go publico ou de funcao publica, com valor fixado em Lei. § 19 - 0 vencimento basico dos niveis e gr`aus dos car.gos e das func6es publicas de que tr`ata o ar`t. 19 ser.a, a partir` de 19 de janeiro de 1991, o que constados Anexos I e 11 desta Lei. § 29 - De acordo com as disponibilidades financeir`as do Municipio, o vencimento basico dos niveis e gr`aus dos car`gos e das funcoes publicas poder`i ser r`eajustado per`iodicamente, de modo a pr`eser`var-lhe o poder aquisitivo, sendo pr`oibida a sua Vinculacao, nos ter.mos da veda§ao do inciso XIII do art. 37 da Constituicao Federal, com a r`essalva nele contida. § 39 - Se o reajuste a que se r`efer`e o paragr`afo anterior for` extensivo i totalidade dos niveis e gr`aus dos car`gos e das fune6es pdblicas do Quadr`o dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba e se for`expr`es so em percentual dnico, poder`i ser` concedido por decreto do Poder Executivo. § 49 -No caso de, r`eajustado de acor`do comopar`agr`afo Se_ gundo deste ar`tigo, o valor do vencimento basico nao atingir` o valor` do salar`io minimo vigente,o Po der Executivo deter`minar`i a sua complementacao, igualando-o a este dltimo, a fin de que nenhum ser` LI vidor municipal perceba, a titulo de vencimento ba sico, impor.tancia menor` do que a cor`respondente a urn salar`io minimo. § 59 - A complementacao de que tr`ata o par`agr`afo anter`ior: I - nao figur`ar`a nas tabelas anexas ao decr`eto a 80;@ que se r`efere o Par`agrafo Terceiro deste ar`ti- Estado de Minas Gerais PREFE[TURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito fl.02 11 - nao sera considerada par`a o calculo de futur`os reajustes ; Im -ser`a somada ao vencimento basico, par`a o calcu lo das vantagens pecuniarias r`efer`idas no ar.t. 39 desta Lei. Art. 39 -Remuneracao e o vencimeLto basico acr`escido das -, vantagens pecuniar`ias de carater` per.manente ou tempor.ario, discr`imi nadas no Estatuto dos Servidores Pdblicos do Municipio de Uba. § 19 - Enquanto nao sancionado o novo Estatuto dos Servidopes Pdblicos do Municipio de Uba, continual`ao de vidas aos ser`vidor`es publicos municipais as vantagens pr`evistas na legislacao de pessoal em vigor`,. das quais esta Lei nao trate. § 29 -A partir de 19 de janeiro de 1991,as gratificae6es, incidentes sobre o vencimento basico dos car.Sos de provimento em comissao,passar`ao a ser de: I -35°/a (trinta e cinco por cento), par`a os car`gos do Grupo de Dir`eeao Super`ior`, Simbolos C-1; |1 -35a/a (trinta e cinco port cento), par`a os car`gos de Chefia de Divisao, Simbolos C-2; III - VHAD0 Hv - VITrm § 39 -A pal`tir de 19 d6 janeiro de 1991, a gr`atifica§ao devida aos servidor`es publicos municipais que exer` cerem a fun§ao de Encarregado ser`a de 25% (vinte ; cinco por` cento) do vencimento bisico dos car`gos '` de pr`ovimento efetivo ou das fune6es publicas de que for`em detentor`es ou ocupantes. § 49 -Par`a os fins do disposto no parigr`afo anterior`,con sider.ar`-se-a Encar.regado o ser`vidor publico munici pal que tiver` sob a sua r`esponsabilidade ou urn gr`± po de outr`os servidores, par`a a prestacao de ser`vi Sos determinados ou especificos, ou uma unidade es colar` municipal que nao disponha de urn Dir`etor`. § 59 -A par`tir de 19 de janeir`o de 1991 a gr`atificacao devida, aos ser`vidor`es publicos municipais que exer` cer`em a funcao de Caixa ser`a de 10% (dez por`centoT do vencimento basico dos car`gos de pr`ovimento efetivo ou das func6es publicas de que forem detento~ I`es ou ocupantes. Art. 49 - VE"ADO Art. 59 - VETADO © Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA GabiDete do Pre[eito f I . 03 Art. 6! - Os ser`vidores designados papa substituir` temporar.ia mente titulares de car`go de pr.ovimento em comissao far`ao jus a per`- cepcao da r`espectiva gr`atificacao, enquanto estiver.em no exercicio da substituicao. Art. 79 - Aos servidor`es publicos municipais noemados par`a car`gos de pr`ovimento em comissao ser.a facultada a opcao pelo vencimento basico dos r`espectivos cargos efetivos ou func6es publicas, acr`escido de 20°/a (vinte por` cento), mais as vantagens pecuniir`ias a que fizer`em jus. AI.t. 89 - Fie.a assegur`ada, no Quadr`o dos Servidores Pdblicos do Municipio de Ubi, a isonomia de vencimento par`a os cargos ou funGoes publicas de atr`ibuicoes iguais ou de natureza semelhante, r`essalvadas as vantagens de car`ater individual e as I`elativas a natur.eza ou ao local do trabalho. Art. 99 - Nenhum ser`vidor` publico municipal podera perceber`, mensalmente, a titulo de r`emuner`acao, impor.tancia super`ior` a percebi da, a qualquer` titulo, no ambito dos respectivos Poder.es, pelo Pr`efeito pelo Pr`esidente da Camar.a Municipal. Paragmf® thico -Para atender` ao disposto no ar`t. 37 da Constituicao Federal, fica estabelecido que a relaeao entr`e a menor e a maior` r`e muneracao dos servidor`es publicos do Municipio ser`a, no maximo,1:15 (urn par.a quinze ) . Art. 10 - Os servidor`es que tr`abalham habitualmente em atividades ou oper`acoes insalubr`es ou per`igosas far.ao jus a adicional especifico, fixado de acor.do com as nor`mas legais aplicaveis a especie. § fl9 - Os ser`vidor`es que fizer`em jus aos adicionais de insalubr`idade e de periculosidade dever`ao optar` por` urn deles, que nao sao acumulaveis; § 29 - 0 direito a per.cepcao do adicional de insalubr`idade e de per`iculosidade cessar`a com a eliminacao das condic6es ou dos r`iscos que deram causa a sua concessao . A|-t. 11 - 0 servico extr`aordinar.io sera r`emunerado com acr`6scimo de 50% (cinquenta por` cento) em r`elaeao ao valor. da hor`a normal de trabalho. Art. 12 - Somente sera per`mitido servico extr`aor`dinar`io par`a atender` a situaeoes excepcionais e temporar`ias, r`espeitado o limite de 2 (duas) horas diar`ias, que podera ser` pr`or`rogado por` mais 2 (duas) horas, se o interesse pdblico assim o exigir. ri Paragrafo inico - 0 ser`viGo extr`aor`dinar.io, pr`estado no ho rar`io pr.evisto no ar`t. 13, ser`a acr`escido do percentual r`elativo ao ser`vico notur`no, em funcao de cada hor`a extr`a.ds Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA GabiDete do Pre[eito f I . 04 Art. 13 - 0 ser`vico noturno, pr`estado no horar.io compr`eendido entr`e as 22 (vinte e duas) hor`as de urn dia e as 5 (cinco) hor`as do dia seguinte,ter`i o valor`/hor`a acr`escido de 20% (vinte por cento). Parmgrafo thico - Em se tratando de servieo notur`no extr`aor`dinario, o acr6scimo de que tr`ata este ar`tigo incidiri sobr`e a r`emuner`aeao prevista no art.11. Art.14 -Fica estabelecido que o dia 19 de janeir`o de ano 6 a data-base pa-r`a a r`evisao anual do vencimento basico dos veis e graus dos car.gos de pr`ovimento efetivo e em comissao e func6es pdblicas do Quadro dos Ser`vidor`es Pdblicos do Municipio Ubi, ocasiao em que serao compensados os reajustes concedidos cor`r`er` do ano anter`ior`. Art. 15 - Fica expr`essamente pr`oibida a pr`estacao gr`atuita de servicos r`egular`es a Pr`efeitur`a Municipal de Ubi. AI.t. 16 - Os acr`6scimos pecuniir`ios per`cebidos pelos servidor`es publicos municipais nao ser`ao computados e nem acumulados par`a fins de acr`6scimos ulter`ior`es, sob o mesmo titulo ou identico fundamento . Art. 17 -Revogam-se as disposic6es em contr.ir`io. Art. 18 -Esta Lei entr`ar`a em vigor na data de sua publicacao, r`etroagindo os seus efeitos a 19 de janeiro de 1991. Uba,MG, 31 de janeiro de 1991. i,,rfiEE= E= EH sco De •,,,.a: ito Municipal I K 8J 8: icC) aa !0;a,'- (!8- :cI C)- i §j gi A8JKfi - COCOi rvr` r,!r\. i tJ1! u I, rj i a c,, Bl 1[1-rLO ' g! =` `|r`<Ou® i%i® i£ ~ru li!i --•- u,tr) CDLn a® ®® COa :t3 - " 0 i Ln a t` ®I ®ls r(IIB,I= aC}aiOu,ai aa®Nto,hq aa®Lf)C)Cnt aacoOuin,ato aC'qiC)®"to ooloC)00Lr'0C)r`®Ou0,®ut®10LO 0000®CDt\0tr'0COOut® :tJ I Ou ® i ur' a .a '®0I II aC)q0LO®® aa~aa,aa)0 aC)ICDaC)i C>araAev-< aa aa +q C)C)OuCP0,rlq aaq-CDai aaCDrCuain I>Ig`=. Odr+h0®Oqqq d*tJat=- iE3g I CV ® q Lf, to aD C„ a* IH>.B`E- aC)NHHCu0 aC)LOt\aCr)-0 aa®®a,q0, aaa0}a,Lr)a aa0qIa0 -,aar`NNr`0 aaqa)aCn0 aaa)t`aC)q I aC)07CP®-i =gt3 I N 0 q Ln a CO C» . B-Ii,I-- aaCCVCn,I+Ou aaOu®t\aN aaqrua®a)CV aa®riLr,,C)0 aaaOua,I0 aa-rOu0 aa0q®,q0 aaCr'r`0LACe q :e Ou 0 i tn I . 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