| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre colocação de livro de queixas, reclamações e sugestões em todos os órgãos públicos, Federal, Estadual, Municipal e Hospitais, com sede no Município de Ubá. |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA Ep"DO D€ ifm:ae On.I. LEI N9 2.174, de 25.06.91 Disp6e sobr`e colocacao de livr`o de queixas, r`eclamaeoes e sugest6es em todos os ol`gaos publicos, Federal, Estadual, Municipal e Hospitals, com sede no Municipio de Uba. Art. 19 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a colocar em todos os or`gaos pdblicos, Federal, Estadual, Municipal e Hospitals com sede no Municipio de Uba, urn livr`o de queixas, reclamacoes e sugest6es, a disposicao da populacao, dur`ante 24 (vinte e quatl`o) horas pol` dia, com registr`o do none e ender`eco. AI`t. 29 - Compete a Administracao Municipal, fiscalizar`, analisar` e acompanhar, quinzenalmente, todos os atos e fatos apos o r`egistr`o, cientificando a comunidade atrav6s da Imprensa. Art. 39 -Revogam-se as disposicoes em contrar`io. - Art. 49 -Esta Lei entl`ar`a em vigor na data de sua publicacao. Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa", da Camar`a Municipal de Uba, aos 25 de junho de 1991.