norma nº 216/2022

 
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Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 27/04/2022 – Ano IX – nº 1.953 - Página 2  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO IX - Nº 1.953 – Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Altera a redação do § 4º do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 
191, de 26 de dezembro de 2016.
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º O § 4º do art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 191, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe 
sobre a política de proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e 
da melhoria da qualidade de vida no Município de Ubá, passa a vigorar com a redação que segue: 
Art. 93. (...)
“§ 4º Para fins do cumprimento ao inciso II do caput deste artigo, e para 
cumprimento do disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 4.267, de 11 de março de 2015, 
o Município repassará ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental, 
anualmente, em parcelas mensais e iguais, recursos no percentual mínimo de 0,2% 
(zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do Município, apurada no 
exercício anterior”.
 Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 26 de abril de 2022.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DECRETO Nº 6.757, de 30 de março de 2022 
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 
 O Prefeito Municipal de Ubá, usando de suas atribuições legais e, devidamente autorizado pela Lei 
Municipal nº 4.957, de 27 de dezembro de 2021 
 DECRETA: 
 Art.1º Ficam abertos às dotações do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Ubá, os créditos 
suplementares abaixo discriminados sob as respectivas unidades orçamentárias, no valor de R$ 282.963,00 
(duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais). 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 
02.01.03.03.092.0001.2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
339091 - Sentenças Judiciais 58 100 1.000,00
339093 - Indenizações e Restituições 59 100 5.000,00
02.03.01.04.123.0001.2.023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
 
339014 - Diárias - Pessoal Civil 147 100 5.000,00
339033 - Passagens e Despesas com Locomoção 149 100 950,00
02.05.01.14.422.0005.2.409 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
 
339030 - Material de Consumo 297FM DCON 170 600,00