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norma nº 2145/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2145 / 1991
Date 1991-01-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente, até o limite e para o fim que menciona.
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matéria 9123 →

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiDete do Prefeito
IEI IN9 2.145, de 25.01.91.
Jinitoriza o Poder Executive a abrir Cr6dito
Eapecial ao Onganerito vigente, ate o 1ilDi￾te e papa o ffim que Denciona.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus I`epr.esentantes decretou, e
eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a abrir` Cr`6dito Es￾pecial ao Orcamento vigente (Lei Municipal n9 2.124, de 12 de dezembro
de 1990), ate o limite de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milh6es de cruzei￾ros) , par`a a atividade 15814862-Hanutengao das A§6es dLe Cariter Social
Geral, da Divisao de Promocao Social da Secr`etar`ia Municipal de Sadd6 e
Pr`omo§ao Social.
AI.t. 29 - 0 Cr`6dito Especial a que se r`efere o artigo 19 se des
tina a cobr`ir despesas com o r`eparo ou a r`econstr`ueao de im6veis de pr`g
priedade de par`ticular`es, danificados em consequ3ncia das for`tes chuvas
caidas sobr`e o Municipio, neste mss.
rJI PamaLgnaLfo 6nico - 0 levantamento dos custos dos r`eparos ou
das reconstr`ueoes ser`a feito, conjunta￾mente, pela Secr`etar`ia Municipal de Sad
de e Promocao Social, Secr`etar`ia Munici￾pal de Obras e Ser`vicos Urbanos e acoMDEC￾Coor`denador`ia Municipal de Defesa Civil.
Art. 39 - Papa que possa abr`ir` cr`6dito especial de que tr.ata o
ar`tigo lQ, o Poder` Executivo utilizar-se-a do pel`missivo legal contido
no inciso Ill, do § 19, do ar`t. 43, da Lei Feder`al n9 4.320,de 17demar`
co de 1964, anulando par`cialmente a dotacao 09.30.15814862-149-3.2.3.1,
do Or`camento vigente.
Art. 49 -Esta Lei entrar`a em vigor` na data de sua publicacao,
r`evogadas as disposic6es em contr`ar`io.
Ubi,MG, 25 de janeir`o de 1991.

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