| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 1991 |
| Date | 1991-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente, até o limite e para o fim que menciona. |
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Jbil- ``- ® I;.++¥.i:t;. u Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA GabiDete do Prefeito IEI IN9 2.145, de 25.01.91. Jinitoriza o Poder Executive a abrir Cr6dito Eapecial ao Onganerito vigente, ate o 1ilDite e papa o ffim que Denciona. 0 Povo do Municipio de Uba, pop seus I`epr.esentantes decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a abrir` Cr`6dito Especial ao Orcamento vigente (Lei Municipal n9 2.124, de 12 de dezembro de 1990), ate o limite de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milh6es de cruzeiros) , par`a a atividade 15814862-Hanutengao das A§6es dLe Cariter Social Geral, da Divisao de Promocao Social da Secr`etar`ia Municipal de Sadd6 e Pr`omo§ao Social. AI.t. 29 - 0 Cr`6dito Especial a que se r`efere o artigo 19 se des tina a cobr`ir despesas com o r`eparo ou a r`econstr`ueao de im6veis de pr`g priedade de par`ticular`es, danificados em consequ3ncia das for`tes chuvas caidas sobr`e o Municipio, neste mss. rJI PamaLgnaLfo 6nico - 0 levantamento dos custos dos r`eparos ou das reconstr`ueoes ser`a feito, conjuntamente, pela Secr`etar`ia Municipal de Sad de e Promocao Social, Secr`etar`ia Municipal de Obras e Ser`vicos Urbanos e acoMDECCoor`denador`ia Municipal de Defesa Civil. Art. 39 - Papa que possa abr`ir` cr`6dito especial de que tr.ata o ar`tigo lQ, o Poder` Executivo utilizar-se-a do pel`missivo legal contido no inciso Ill, do § 19, do ar`t. 43, da Lei Feder`al n9 4.320,de 17demar` co de 1964, anulando par`cialmente a dotacao 09.30.15814862-149-3.2.3.1, do Or`camento vigente. Art. 49 -Esta Lei entrar`a em vigor` na data de sua publicacao, r`evogadas as disposic6es em contr`ar`io. Ubi,MG, 25 de janeir`o de 1991.