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← Ubá (MG)

norma nº 2149/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2149 / 1991
Date 1991-02-26
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.104, de 18.10.90.
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®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI NIP 2.149, de 26.02.91.
Acrescen±a paragrafo ao art. 19, da Lei
RAunicipal n9 2.104, de 18.10.90.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 art.19, da Lei Municipal ng 2.104, de 18.10.90,fi
ca acrescido do seguinte paragrafo:
"§ 39 - As contratae5es autorizadas no art. 19 desta Lei po￾der:® ser prorrogadas per at€ `90 (noventa) dias, na
forna estabelecida pelo § 19 deste artigo.-
Art. 29 -Revogam-se as disposi€oes em contrsrio.
Art. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.

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