| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 1991 |
| Date | 1991-02-26 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.104, de 18.10.90. |
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+-1 ® ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA Gabinete do Prefeito LEI NIP 2.149, de 26.02.91. Acrescen±a paragrafo ao art. 19, da Lei RAunicipal n9 2.104, de 18.10.90. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -0 art.19, da Lei Municipal ng 2.104, de 18.10.90,fi ca acrescido do seguinte paragrafo: "§ 39 - As contratae5es autorizadas no art. 19 desta Lei poder:® ser prorrogadas per at€ `90 (noventa) dias, na forna estabelecida pelo § 19 deste artigo.- Art. 29 -Revogam-se as disposi€oes em contrsrio. Art. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.