norma nº 2159/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinet® do Pre[elto
LEI IN9 2.159, de 17-04-91-
Concede auxi I io ffinanceir®, neste exemciciio,
; Lisa Oper:ria BeneFiicente de uba,abre Cr€-
dito [specian e d= outras provid:ncias.
0 Prefeito Municipal de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ -Fic`a o Exeoutivo Municipal autoriz€]do a c,onc`.cder a
Lit)a Oper:ria Beneficente de uba, neste exercrc`,io, urn auxf lio finan￾ceiro no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e c,inqiienta mi I cruzeiros),
dest.inado ao desenvolvimento das atividades s6cio-educacionais manti
das pela entidade.
Pal-agrafo timic® -0 auxil io f inanceiro de que trata este ar
tigo sera repassado a entidade benef icia=
da em uma dnica parcela.
Art. 29 - Para atender ;s despesas decorrentes da exec.u€ao des
ta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir urn Cr6dT
to Especial, no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqtienta mil T
cruzeiros), uti I izando recursos provenientes do disposto no art. 43,
§ lQ, inciso Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64, e/ou da Re￾servcl de Contingencia do Orcamento vigente, na forma da Lei Munici-'
pal nQ 1.328, de 03.12.79.
Art. 39 -Revogam-se as disposic5es em contrc;rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de. sua publ icac:o.
ub:, MG,17 de abril de 1991.
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Prefeito Municipal