norma nº 2160/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Ere(elto
ELEI NI9 Z.16®, dc 17.04.91-
Autoriza o Poder Executivo a conceder adliiantamento
do vencimento a servidor beneficii:rio do auxilio￾d®en€a do lf)SERAC -Institute de Previd:ncia dos
Servidores do Estados de Minas Cetr-aft s, mos cfircuns
t:ncias qque menciona.
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, e.in seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Execut,ivo do Municipio de ub: autori
do a conceder adiantamento de vencimento ao servidor publico muni
pal que tenha direito ; percepcao do auxf I io-doenea de responsabi
dado do lpsEMG -lnstituto de Previd6ncia dos Servidores do Estado
de Minas Gerais e que se afaste do servieo, por motivo de doen.ca, '
por 30 (trir`ta) dias, ou mais, consecutivos.
§ 19 -0 valor do adian.tamento 6 f ixado de conformidade com
as normas estabelecidas pelo IPSEMG.
§ 29 -0 adidntamento, incT.Iufdo na folha de pagamcnto, 6 pa
go na data de quitaeao da folha.
Art. 29 -0 adiantamento de que trata esta Lei s6 6 concedido
a servidor municipal que outorgue ; Prefeitura Municipal de ub: ple
nos poderes para receber do lpsEMG a import:ncia correspondente a=
benef;cio a que tenha direito ou que se compronieta, por escrito,sob
pend de indisc`iplina, a quitar o adiantamento t;o logo receba o be￾nef icio do lpsEMG.
Art. 3Q -Fica a Prefeitura Municipal de ub: autorizada a re￾colhcr dos seus cofres o valor do adiantamento c.oncedido.
§ lQ -Qualquer valor exc.edente r.eccbido pela Prefeitura '
Municipal de ubs 6 repassado ao benefici;rio.
§ 29 -A diferen?a, por acaso existente, entre o adianta-'
men-to concedido e o valor recebido pela Prefeitura Municipal de ubs
e, iii`ediatamente, reposta pelo benef icisrio.
Art. 49 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ubs, MG,17 de abril de 1991.
- -i -- A￾isco Dc Fi
Prefeito Municipal