norma nº 2171/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Prefelto
LEI IN9 Z.171, de 10.06.91-
Autoriza o Poder Executiv® Municipal a suibsidliar
despesas de transporte, nes€e exercici®, a estQp￾damtes liatriciilados en curses superiores dle Fa￾culdades dos RAunicipios de Visc®nde do Rio Bran￾co e Juiz de Fora, RAG, e c®mt:in ourtras disp®si-'
Goes￾0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:.
Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsi
diar despesas de transporte, por coletivos de empresas prestadorasT
desses servicos, neste exercfcio, a estudantes` matriculados em cur-'
sos superiores de Faculdades dos Municipios de Visconde do Rio Bran￾co..e Juiz de Fora, MG.
Art. 29 -Os benef ici6rios desta Lei ser;o sempre indicados '
por uma Comiss5o de Estudantes, previamente designada pelos ,proprios
interessados, que estabelecer: o crit6rio de distribui€ao dos recur￾sos, segundo a condie5o s6cio-econ6mica, devidamente comprovada, de
cada urn dos contemplados.
Art. 39 -Os recursos de que trata o presente instrumento se￾r:o mensalmente repassados pela Municipal idade di`retamente a empresa
prestadora dos servicos, mediante a apresentaeao da documenta€ao con
tsbi I correspondente ; despesa efetivamente real izada no in;s, devid=
mente referendada pela Comiss:o mencionada no artigo anterior desta7
Lei.
Par=grafo finico -Para os estudantes matriculados em Juiz de
Fora, MG, beneficiados pet.1a presente Lei, f-ice a Municipalidade auto
rizada a fornecer as pa§sagens, mediante requerimento do interessad5
e o referendo da Comiss:o de Estudantes.
Art. 49 - Para atender :s despesas decorrentes da execu€:o '
desta Lei, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
urn Cr6dito Especial, no valor de ate Cr$ 3.000.000,00 (tr6s milh6es'
de cruzeiros), com recursos provenientes do disposto no art. .43,§ 19,
incisos 11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64, e/ou da Re￾serva de Conting:ncia, na forma da Lei Municipal n91.328,de03.12.79.
Art. 59! -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
ub:, MG,10 de junho de 1991.
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isco De
feito Municipal
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