norma nº 4349/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.349, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Exeentivo a ontorgar concessão de mso de
imóvel público ao Desafio Jovem de Ubá — Dejub, tendo por
objeto mma propriedade mural sitrada às margens da Rodovia
Ubá-Divinésia, no Bairro Tanquinho, nesta cidade,
O povo do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar o uso de imóvel público ao
Desafio Jovem de Ubá (DEJUB), CNPJ nº 26.119.867/0001-54, mediante concessão não
onerosa, tendo como objeto uma propriedade rural situada às margens da Rodovia Ubá-
Divinésia, no Bairro Tanquinho, nesta cidade, com área de 05 (cinco) alqueires, 03 (três)
litros e 01 (um) decilitro, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Ubá-MG, sob matrícula número | 1.358, Livro 2-A0, folha 146.
Am. 2º O imóvel será utilizado pelo DEJUB para o funcionamento de uma
comunidade terapêutica para tratamento e recuperação de pessoas com dependência
química, sem fins lucrativos.
Art. 3º À redação do contrato de concessão de uso é a constante do Anexo Único
desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 14 de dezembro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO NÃO ONEROSA
DE BEM IMÓVEL
CONTRATO CONCESSÃO DE USO NÃO
ONEROSA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
UBÁ-MG E O DESAFIO JOVEM DE UBÁ —
DEJUB.
O MUNICÍPIO DE UBÁ-MG, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São
Januário, 238, centro, Ubá-MG, Cep 36500-000, inscrito no CNPJ sob o número
18.128.207/0001-01, representado pelo Prefeito Edvaldo Baião Albino, CPF nº
, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 15, como PODER
PÚBLICO CONCEDENTE, e o DESAFIO JOVEM DE UBÁ - DEJUB, pessoa jurídica
de direito privado, civil sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública municipal pela
Lei nº 3.027/00, estabelecida na Rodovia Ubá-Divinésia, km 2, Bairro Tanquinho, Ubá-MG,
Cep 36500-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.119.867/0001-54, representada por seu
presidente, Sílvio Silva Júnior, inscrito no CPF sob o nº 530.061.196-49, residente e
domiciliado na Rua Cel. Bernardino Carneiro, 450, Sobrado, centro, Ubá/MG, como
CONCESSIONÁRIO, têm entre si justos e contratados o presente CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO NÃO ONEROSO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a reger-se pelas
cláusulas c condições a seguir expostas:
Cláusula Primeira - DO OBJETO:
Constitui objeto do presente Contrato a outorga da concessão de uso não onerosa do
bem público caracterizado por uma propriedade rural constituída de uma casa de morada em
alvenaria, composta de três quartos, sala/copa conjugados, cozinha, banheiro social e
varanda na frente, e respectiva gleba de terra medindo 05 (cinco) alqueires, 03 (três) litros e
01 (um) decilitro, situado às margens da Rodovia Ubá-Divinésia, de propriedade do
Município de Ubá-MG, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Ubá-MG, sob matrícula número 11,358, Livro 2-AO, folha 146.
Cláusula Segunda — DA FINALIDADE
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O uso do bem imóvel especificado na Cláusula Primeira, com todas as suas acessões
e benfeitorias, é concedido pelo Município de Ubá ao Desafio Jovem de Ubá, que poderá
utilizá-lo para funcionamento de uma comunidade terapêutica para tratamento e recuperação
de pessoas com dependência química, sem fins lucrativos.
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES:
1. O Desafio Jovem de Ubá — DEJUB, obriga-se a:
a. Utilizar-se do imóvel exclusivamente para as atividades descritas na cláusula
segunda;
b. Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração no imóvel, sem autorização expressa
do Poder Público Concedente;
c. Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo uso;
d. Zelar pelo patrimônio público, cujo uso lhe está sendo concedido;
e. Comunicar imediatamente ao Poder Público Concedente qualquer esbulho, turbação
ou ameaça que recaia sobre o imóvel;
f. Comunicar ao Poder Público Concedente, com antecedência mínima de três meses, a
intenção de interromper as atividades no imóvel;
g. Devolver o imóvel ao Poder Público Concedente quando da fruição do prazo da
concessão ou término antecipado do contrato;
h. Arcar com o pagamento de toda e qualquer taxa ou tarifa de serviço público
consumido no imóvel, tais como energia clétrica, água, esgotamento sanitário e
telecomunicações, na fruição do presente contrato.
H. O Município de Ubá obriga-se a:
Conceder o uso gratuito do imóvel para que o Desafio Jovem de Ubá desenvolva a
atividade estabelecida na Cláusula Segunda.
Cláusula Quarta - DO PRAZO:
À presente concessão de uso dá-se pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de
sua assinatura, permitida a prorrogação por até igual período, se atendidos de forma
satisfatória os propósitos da outorga, no prazo original de sua fruição.
Cláusula Quinta - DA EXTINÇÃO:
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A presente Concessão de Uso, extinguir-se-á:
a) no prazo final do presente instrumento, exceto se renovado mediante Termo
Aditivo;
b) por utilização do bem de forma diversa da estipulada neste instrumento;
c) por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por
escrito e antecedência mínima de três meses, observado o disposto na Subcláusula Unica;
d) pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na
legislação pertinente.
Subeláusula Únic:
Se a denúncia prevista na alínea “c” desta Cláusula for por iniciativa do Poder
Público Concedente, a mesma deverá ser precedida de aprovação legislativa.
Cláusula Sexta - DOS BENS MÓVEIS E DAS BENFEITORIAS:
6.1 - Os bens móveis, pertencentes ao Cessionário, utilizados para
desenvolvimento de suas atividades no bem ora cedido, continuam sendo de
domínio deste, não se incorporando no patrimônio da Cedente.
6.2 - As benfeitorias realizadas pelo Cessionário no imóvel objeto da presente
concessão de uso serão incorporadas ao imóvel, passando a integrar o
patrimônio público, não podendo ser retidas ao término da vigência da
concessão e tampouco gerarão direito a indenizações por parte do poder
público concedente.
Cláusula Sétima - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Ubá-MG como único competente para dirimir as
questões resultantes do presente contrato, que não puderem ser resolvidas pela via
administrativa.
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Para firmeza do que foi pactuado e aceito sem reservas, as partes firmam o presente
instrumento em duas vias, juntamente com as testemunhas que comparecem ao ato.
Ubá,MG, — de de
MUNICÍPIO DE UBÁ
DESAFIO JOVEM DE UBÁ
Visto. Procuradoria Jurídica do Município
Testemunhas:
De.)
BE.)
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