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norma nº 2148/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2148 / 1991
Date 1991-02-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar elementos por prazo determinado, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeit,o
LEI mug! 2.148, de 07.02.91.
Au±oriza o Exectltivo »unicipau a contratar
elemen€os per prazo deter-inado, para o
f ill que especif ica, e d: ou€ras providam
C I as I
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 -Para atender a necessidades temporsrias, urgentes
e reconhecidas de excepcional interesse publico, fica o Executivo
Municipal autorizado, nos termos do art. 37, inciso lx, da Consti-.
i . tuie:o da Reptiblica Federativa do Brasil, e nos do art. sos 11 e Ill, da Lei Municipal n9 2.071, de 18 de junho
a contratar 20 (vinte) elementos para desempenhar,
I nc I -
®
servieos especff icos de prevencao e combate ao mosquito transmis-'
sor da "dengue" e da "febre amarela", neste Municipio.
Paragrafo tinico -As contrata€oes autorizadas no ''caput"
deste artigo ser5o feitas por urn prazo de 90 (noventa) dias, conta
do da data de assinatura de cada instrumento a elas pertinente,so5
a forma de contrato administrativo, regido pelo Decreto-Lei nQ '
2.300, de 21 de novembro de 1986, e prorrog:vel por at6 igual pe￾rfodo, se necess:rio, n:o adquirindo os contratados, por6m, a si￾tuacao de servidores publicos, em nenhuma hipotese.
Art. 29 --0 recrutamento decorrente do disposto nesta Lei
far-se-: mediante processo seletivo simplificado, precedido de am￾pla divulgaeao.
Art. 39 -Os valores a serem respectivamente percebidos pe￾Ios contratados, objeto desta Lei, ser;o equivalentes aos vencimen
tos iniciais mensalmente atribufdos aos detentores de cargo de '
Agente Administrativo I, nfvel IV, Grau I, da Prefeitura Municipal
de ub:.
Art. 49 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei cor
rer:o ; conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuai=
Cr6ditos Suplementares.
Art. 5Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 07 de fevereiro de 1991.
ncisco DeFee=€#r" r, a+-ei
eito Municipal

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