| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 1991 |
| Date | 1991-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar elementos por prazo determinado, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeit,o LEI mug! 2.148, de 07.02.91. Au±oriza o Exectltivo »unicipau a contratar elemen€os per prazo deter-inado, para o f ill que especif ica, e d: ou€ras providam C I as I 0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 -Para atender a necessidades temporsrias, urgentes e reconhecidas de excepcional interesse publico, fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, inciso lx, da Consti-. i . tuie:o da Reptiblica Federativa do Brasil, e nos do art. sos 11 e Ill, da Lei Municipal n9 2.071, de 18 de junho a contratar 20 (vinte) elementos para desempenhar, I nc I - ® servieos especff icos de prevencao e combate ao mosquito transmis-' sor da "dengue" e da "febre amarela", neste Municipio. Paragrafo tinico -As contrata€oes autorizadas no ''caput" deste artigo ser5o feitas por urn prazo de 90 (noventa) dias, conta do da data de assinatura de cada instrumento a elas pertinente,so5 a forma de contrato administrativo, regido pelo Decreto-Lei nQ ' 2.300, de 21 de novembro de 1986, e prorrog:vel por at6 igual perfodo, se necess:rio, n:o adquirindo os contratados, por6m, a situacao de servidores publicos, em nenhuma hipotese. Art. 29 --0 recrutamento decorrente do disposto nesta Lei far-se-: mediante processo seletivo simplificado, precedido de ampla divulgaeao. Art. 39 -Os valores a serem respectivamente percebidos peIos contratados, objeto desta Lei, ser;o equivalentes aos vencimen tos iniciais mensalmente atribufdos aos detentores de cargo de ' Agente Administrativo I, nfvel IV, Grau I, da Prefeitura Municipal de ub:. Art. 49 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei cor rer:o ; conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuai= Cr6ditos Suplementares. Art. 5Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio. Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o. ub:, MG, 07 de fevereiro de 1991. ncisco DeFee=€#r" r, a+-ei eito Municipal