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norma nº 2153/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2153 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, para concessão de estágio técnico-profissional na Prefeitura a alunos carentes interessados da Faculdade, e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do P]efoito
LEI NIg 2.i53, de 21.03.91.
Autoriza o Executive RAunicipan a celet]rar Terlo
cias e Letras de uba, para concess:o de estagio
de Cony:ni® con a Faculdade de Filosofia, Ci:n-
~-,,
t€cnic®-pr®f issionaq na Prefe@±ura a aluno.s c±
remtes interessados da Faculdade, e d= outras '
provid:ncias.
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
®
®
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Ter
mo de Conv6nio com a Faculdade de Filosofia, Ci6ncias e Letras d:
ub:, para concess;o de estagio t6cnico-prof issional na Prefeitura'
a alunos carentes interessados da Faculdade.
Art. 29 -0 Termo de Conv;nio mencionado no artigo anterior, '
com todas as suas CI:usulas e condic6es, ben como o Termo de Com￾promisso que se lhe decorre, tamb6m com todas as suas CI:usulas e
condieoes, passam a fazer parte integrante desta Lei, como se ne￾Ia transcritos fossem.
Art. 39 -As obrigae6es gerais de cada uma das convenentes,ben
como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritos '
por forea do instrumento celebrado, s5o os contidos nas Cl:usulas
e condieoes do Termo de Conv6nio de que trata -esta Lei .
Art. 49 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei correr
-_
r:o ; conta de dotaeao propria da Secretaria Municipal de Educaeao
e Cultura, consignada no Oreamento vigente.
Ad-t. 59 -Revogadas as disposic6es em contr:rio, esta Lei en￾trar: em vigor na data de sua publ icaeao, retroagidos os seus efei
tos a 19 de janeiro de 1991.
u
®
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MuiNICIPAL DE USA
Gabinete do Prefeito
TERue DE COVAVENI0 N9 002/91, de 21.03.91.
Ter.a de Cony:nio qu® entre si celebraq
a Faculdade de Filosofia, Ci:ncias e Le
dras de ub: e a Prefetitura Hunicipal d=
uba, para a concess;o de es€agio t€cni￾a=®-pr®f i ss i ®na I .
A FACuLDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE UBA, instituieao
de ensino superior, orgao da Fundaeao Jos6 Bonif:cio Lafayette de An￾drada, reconhecida pelo Decreto Federal 77.367, de 01.04.76, aqui deno
minada FAFl, representada pelo seu Diretor, Prof. Luiz Alberto Duart=
Handins, e a PREFEITURA HIINICIPAL DE UBA, aqui denominada Pmu, repre￾sentada pelo Prefeito Municipal em exercicio, Dr. Augusts-ice Riani,
v;in celebrar o seguinte Termo de Conv:nio:
CLfiusuLA PR IHEI:RA:
A FAFl indicara, entre todos os alunos interessados, os mais ca
rentes de recursos f inanceiros, para estagiarem nas diversas reparti=
Goes da Prefeitura Municipal de ub:.
CLjusuLA SECuNIDA=
A comprovgeao do 9[au de car;ncia=ser: feita mediante preenchi
mento de ficha socio-economica fami I iar, assinada pelo aluno ou respon
rLI L￾ssvel, com o aval de duas testemunhas e acompanhada de documentaeaocom
probat6r i a .
CLfiusuLA TERCEI RA:
A concess:o do estagio, mediante Bolsa Educacional, visa a pro￾porcionar ao estudante uma melhor compreens:o das quest6es sociais li￾9adas ; Educaeao.
CLAtJSuLA OuART^:
A Bolsa Educacional, prevista neste Termo, € regida pela Lei n9
6.494, de 07 de dezembro de 1977, n:o importando, conseqGentemente, na
exigencia de qualquer vinculo empregaticio entre o B0LSISTA e a PREFEI
L=_
TURA, e n;o se aplicando ao presente Convanio as normas da Legislaeao
Trabalhista e Previd:ncia Social.
CLAtJSuLA 0ulNTA=
A PMu estabelecer: o hor:rio e a carga hor:ria semanal de ests
9io do candidato.
CLfiusuLA SEXTA:
A PMu poder: indicar o candidato para servieos de estagio na zo
na urbana e/ou na zona rural.
L=
ctrfiusuLA sETIRAA=
A PMu conceder: ao estagi:rio uma Bolsa correspondenteal00%(cem
por cento) da mensalidade escolar da FAFI, sujeita a reaju,§I,f¥6?,:`~!.`e_gais.
ESTADO DE MINAS GERAIS`
rmEFHTURA rmNlclpAI, I)E UBA
6abinete do Prefeito
f I . 02
®
CLjusuL^ OITAYA:
0 beneffcio citado na Cl:usula anterior ficars automaticamente
suspenso se comprovada a n:o observ;ncia do grau de car:ncia f inancei￾ra entre aqueles que receberam a Bolsa.
CLAuSuL^ NIORAA:
0 valor da Bolsa Educacional ser: Dago pela PMu diretamente ; FA
Fl, mediante documentos comprobat6rios, dentro dos prazos de vencimen=
to de cada mensalidade, conforme as instrueoes do Conselho Estadual de
Educaeao de Mines Gerais.
criusuLA DEc I.VA:
A PMu poder: descontar da Bolsa o valor proporcional aosdias fal
tosos do estagi:rio.
CL^tJSuL^ DECIRAA-PR IHEITRA=
0 estagio ser: automaticamente suspenso se o alunosedesvincular
da FAFl, seja por trancamento de matricula, desist;ncia ou abandonodos
estudos, ou mesmo por infreq.j:ncia.
CLiusuLA DEC I HA-SECuNDA :
A PMu e a FAFI poder:o suspender o estagio do aluno que n:o cor￾responder ao que se espera respectivamente do estagisrio ou do aluno,
como dedicaeao, esForeo, compet;ncia, assiduidade, ef ici;ncia, princf￾pios ;ticos e morais.
CLAuSuLA DEC IRAA-TERCEI RA:
Este Conv;nio pode ser rescrndido a qualquer epoca, mediante so￾l icita?ao por escrito, com prazo mfnimo de trinta dias de anteced;ncia,
por qualquer uma das partes.
CLAUSuLA DEC I RNA-OuART^ =
A FAFl se compromete a divulgar amplamente este Termo de Cony:nio
entre os alunos dos diversos cursos, para que se habilitem ; Bolsa de
traba I ho .
CLfiusuL^ DECIRAA-Ou I NTA:
0 estudante a quem for concedido o estagio clever: assinarum"Ter
mo de Compromisso", juntamente com a FAFI e a PMu.
CL^uSuLA DEC IRAA-SEXTA=
0 presente Conv;nio passa a vigorar a partir da data de sua assi
natura, retroagindo seus efeitos a lQ de janeiro.de 1991.
cLfiusuLA DEc i»A-sETmA:
As partes elegem o foro da Comarca de uba,MG, para a solueao de.
poss?veis divergencias com o estagi:rio ou decorrentes de omiss5es por
ventura existentes neste instrumento.
-ft
u
®
ESTADO DE MINAS GEF{AIS
pnEFEITURA rmNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito .
f I . 03
E, por estarem assim de acordo com as Cl:usulas e condieoes des￾te instrumento, f irmam as partes este Termo de Conv;nio, em 02 (duas)
vias,de igual teor e forma, para que surtam urn mesmo e Gnico efeito,na
Prese das 02 (duas) testemunhas abaixo nominadas.
ub;,MG, 21 de mareo de 1991.
rA.uLLJAL}E Di f :Le:OFIA. CiE:i'CIAS E LETRAS Gk
A:berlo D.iarto Iviar{ins
0EL''34
TURA HURIICIPAL
idit R
Prefeito Munic`ipa`l
TESTERAUNIHAS:
em exerciclo
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p/FAcuLDADEPDE-LfrLOsOFiA,ci
CIAS E LETRAS DE uBfi
EN
Luiz Alberto Duarte Martins
D i retor
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