| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 1991 |
| Date | 1991-05-10 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro, neste exercício, à Comissão Coordenadora de Assistência ao Condenado e Família - COORDACO, deste Município, abre Crédito Especial e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinoto do Prelelto
LEI INg! 2.166, de lo.05.9n.
Concedle auxil i® financeiro, neste exercicio,
: CoDiss=o Coordenad®ra de Assist6ncia ao '
Condenado e Fallil ia -C®ORDAC®, deste »unicipio, abre Cr:dito Especial e d: outras '
provid;ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder,nes
te exercicio, Comiss:o Coordenadora de Assist6ncia ao Condenado =
Familia -COORDACO, deste Municipio, urn auxilio financeiro no valor'
de Cr$ 300.000,00 (trezentos mi I cruzeiros), destinado ao desenvolvi
mento das atividades assistenciais mantidas pela entidade.
Paragrafo tinico -0 auxf I io f inanceiro de que trata este ar
tigo ser: repassado ; entidade benef icia=
da em uma tnica parcela.
Art. 29 - Para atender ;s despesas decorrentes da execucao des
ta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir urn Cr6dT
to Especial, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos nil cruzeiros), T
util
sol
zando recursos provenientes do disposto no art. 43, § 19, inci1, da Lei Federal n9 4.320, de 17.03.64 e/ou da Reserva de Conting6ncia do Oreamento vigente, na forma da Lei Municipal n91.328,'
de 03.12.79.
Art. 39 -F{evogam-se as disposie5es em a.ontrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica?;o.
ub:, MG,10 de maio de 1991.
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