norma nº 2167/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefelto
LEI RAe 2.167, de 10.05-91-
Autoriza a Prefeitura RAunicipal de tJb= a celebrar
Termo de Conv€nio com o Centre Educaci®nal RAenino
Jesus, da APAE/uBfi, pare f ihs de cooperae:o Ddtqua,
e dl: outras pr®vidlsnci@s.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de uba, por seu represen
tante legal, autorizada a celebrar Termo de Conv6nio com o Centro T
Educacional Menino Jesus, da APAE/UBA, para f ins de cooperac:o mt;tua,
com vistas a atender, respectivamente, a necessidades de ambas as
partes convenentes.
Art. 29 -0 Termo de Conv6nio mencionado no artigo anterior, '
com todas as suas CI:usulas e condieoes, passa a fazer parte inte-'
grante desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigae6es 9erais de cada uma das convenentes,bern
como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritos '
por for€a do instrumento celebrado, s:o os contidos nas Cl:usulas do
Termo de Conv6nio de que trata a presente Lei.
Art. 49 - Os recursos para atender ;s despesas decorrentes da
execue:o desta Lei s;o os provenientes do disposto no art. 43, § 19,
incisos 11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64, e/ou da Re￾serva de Conting6ncia do Oreamento vigente, institufda pela Lei Muni
cipal n91.328, de 03.12.79.
Art. 59 -Revogam-se as disposie6es em contr6rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de lQ de maiode 1991.
ub:, MG,10 de maio de 1991.
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