norma nº 2168/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gal)inoto do Prefelto
LEI NI9 2.168, de 10.®5.91-
Au±on-iza a Prefei*ura RAunicipal de ub= a celebrar
Termos de Convsnio, respectivaDemfe, com a S®cie￾dade RAusical de Benefticsncia e Cultura '22 de '
»aio-e com a Sociedade Ouusical -Sagrado Cod-a€:o'
de JesusA, deste «unicipio, e d: outras provid=n￾C , as ,
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de ub:, por seu rerpesen
tante legal, autorizada a celebrar Termos de Convsnio, respectivame=
te, com a Sociedade Musical de Benefic€ncia e Cultura "22 de Maio" =
com a Sociedade Musical ''Sagrado Coraeao de Jesus'', deste Municipio.
Art. 29 -Os Termos de Cony;nio mencionados no artigo anterior,
com todas as suas CI:usulas e condicoes, passam a fazer parte inte-'
grant.e desta Lei, como se nela transcritos fossem.
Art. 39 -As obrigae6es gerais de cada uma das convenentes,bern
como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritos '
por for€a do instrumento celebrado, s:o os contidos nas Cl:usulas '
dos Termos do Conv6nio de que trata a presente Lei .
Art. 49 - Os recursos para atender ;s despesas decorrentes da
execuc;o desta Lei s:o os provenientes do disposto no art. 43, § 1Q,
inciso 11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64, e/ou da Reser
va de Contingencia do Or€amento vigente, institufda pela Lei Munici=
pal nQ 1.328, de 03.12.79.
Art. 59 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o,re
troagidos os seus efeitos a 19 de janeiro de 1991.
ub:, MG,10 de maio de 1991.
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ito Municipal