norma nº 2175/1991

EE
EE
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Preleito
LEI NI9 2.175, de 02.07-91.
^utoriza o Poder Executive Municipal a celebrar
Ter-o de ^`itorizaeao e de Responsabi I idade Htitua
col a lgreja I-aculada Conceieao, da Collunidade
de ubeba, e col a lgreja Presbiteriana de Uba,
da `Cblunidade do Callpo de Aviacao, junto ; Coll￾panhia For€a e Luz Cataguazes-Leopoldina, para
os f ins que especif ica, e d= outras provid;n- '
C I as 1
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele￾brar Termo de Autorizacao e de Responsabi I idade Mtitua com a lgreja '
lmaculada Conceicao, da Comunidade de ubeba, e com a I9reJa Presbite
riana de uba, da Comunidade do Campo de Aviacao, junto ; Companhia T
Forca e Luz Cataguazes-Leopoldina.
Art. 2e -0 Termo de que trata o artigo anterior desta Lei te
r: como obj.eto a autorizacao, pelo Poder Executivo, do uso de trans=
formadores de energia, de propriedade do Municipio, instalados, res￾pectivamente, na Escola Municipal "Jos6 Comes Leal", de ubeba, e na
Escola Municipal ''Adolfo Peixoto de Mel lo", do Campo de Aviaeao, vi￾sando o fornecimento de energia aos templos das referidas l9rejas.
Art. 39 -0 Termo de Autoriza€:o e de Responsabi I idade Mttua,
objeto desta Lei, passa a integr:-la, como se nela transcrito fosse,
com todas as
cess I onar I a .
suas disposicoes, conforme modelo-padr:o da propria Con
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 02 de julho de 1991.
iiiE i---
sco De
Prefeito Municipal
-TEfulo D£ ^UTOR}ZA Ao I DE: R£SPONSAB]L]D^DE r!OTu^ -
NO.uE Dc> cE:Dfh`T£: IfmTlc±plo I]E uB£ (pRETFEITrmA iH.uBd)
h`OHIE DA PROPRIEDAD£: Escola M. Jos€ Comes Leal
REG]STRC) NC) INCRA:
NcttE DA PROPR]EDrm£ : IGBEJA IE'iA.CULADA CONOEI
CGC
gff : 18. 128.207 0001_0:
Muh`]C]PIO: -]pi_
PR:
HUN] clplo: froa
REGISTRC} NO INCRA: PR3
Pelo presente "Termo de Autoriza€5o e .de Respc}nBabilldad
H6tua", e na melhor forlTia de dlrelto, fica estabelecido, ent.re as duas par
tes acima, gue:
I. 0 CE:D£NTE: possuldor de urn transforJTiador de 5 XVA, com os respectlvQ
acess6rios, que serve a sua propriedade aciriE-tltada, concorda e autorl
za ao CESSIONARIO iristalar uma rede de baixa tensgo para fornecimento d
energia a sua proprledade.
2. o CEDE;NTf desde ja concorda e autoriza gue sejam feltas as mc)dificaE6es
necesssrias para a sa{da da nova instala€Eo gue ira a proprledade do CE
SIONARIO.
\+ o CESSIONARIO, ao receber, comD de fato recebe. esta concordancia e aut
riza€ac> do CEDE:NT£, pc>r sua parte concorda gue todas as 6espesas decor
rentes de servigos de JT\anutenEEo, reparos, acidentes, danos a terceiros
ou qualguer out.ro tipc) de despesas gue hajam no transforrriador, para-rai
os, chave fuslvel e no rarrial condutor de energia el6trica, sejarn dividi
Gas em partes iguais entre os usuarios dos referidos equipamentos.
4. .Zrmbas as partes concordan gue o fornecirnento de energia e]6trica a pro
;:::::::e:;Oral:n::sc:::t:: ::::t:::p::;:i::I:Oc::.::::::in::::ao: ::z±:::
laEac> interna de ulna Gas partes, se estiver prejudicando a outra e/ou v
ce-versa.
5. rica estabelecidc) ent.re as partes gue o contido no presente T£EMO a a,
carster irrevc>95vel, ir}aepen6ente de outros entendimentos e sera 9arant
do per si, seus herdeiros e sucessores.
L!s, vao assinadas pelas partes, juntamente cc>m as test.emunhas abaixo, a ti
I por haverem ajustado e combinado, mandaram elaborar este
R]qc) em 4 (guatro) vias de igual teor, que depois de lidas e achadas confo:
do presentes.
TE:sTfr!UNEAS:
ub£' mG'
Ou-.-CJL
02 de Julho de |9`
C£D£'\'T£
F5=`:3±?3}P*ei+¥±±±E30
£SPOSA
'
NOHE
-T£Rngc> DE AUTc>R]ZA AO I DE: RESPC)h`SAB]L]DADE HOTIJA .
DA PROPR]E:DAD£: Escola M. Adol
18 .128 . 207/0001-01
ho Peixoto I.[e|loHUN]C]PIO:
R£G]STRO NO INCRA:
NC"E DC) CE:SS]ONAR]O:
NC"E: DA PROPRIEDADE::
RE;G]STRO NO INCRA:
PR:
IGREJA PRESBITERIANA DE UBA ` CPF:
18I.eja Presbiteriana de Ub£
IIb£
Pelo presente "Termo de Autorlza€:o e .de Respongabllldade
r,Gtua",-e na melhor forrna de dlrelto, £ica estabelecido, entre as duas-par￾teg acima, gue:
I. 0 C£D£NT`E: pc>ssuidor de urn transformador de 5 XVA, corn os respectlvos
acess6rlc>s, que serve 5 sua propriedade acli=EiTtada, concc>rda e autor|-
za ao CESSIONARIO iristilar uITia rede de baixa tens5o para fornecimento de
energia a sua propriedade.
2. o CE:DE:NTE: desde js concorda e autoriza gue sejam feltas as modlflcag6es
ng:g}:,i;i5}as Para a Sa{da da nova instalaE5o que ira a propriedade do cE£
3. o CESSION.4RIO, ao receber, comc> de fato recebe. esta concordincia e aut.o
riz.a€5o do CE:D£NT£, pc)r sua parte concorda que todas as despesas decor =
rerites de servi9os de manuteng5o, reparos, acidentes, danos a terceiros,
ou gualguer outro tipo de despesas que hajam no transformador, para-rai￾os, chave fuslvel e no raTr.al Condutor de energia eletrica, sejam dividi￾Gas em partes iguais entre oS ususrios dos referidos egui.t>arrientos.
¢. .`qT,bas as partes concordam gue o fornecimento de energia el6trica a pro￾priedade de u]Tia Gas partes seja suspenso pela Companhla forEa e Luz Cata
guazes-Leopc)idina, caso se constate defeito no transforlTiador ou na inst:
lag:o interna de urria das partes, se estiver prejudicandc> a outra e/ou vi
ce-versa.
5. rica estabelecido entre as partes que o contido no presente TEjRMO a de
carster irrevogsvel, indepen6ente de outros entendimentos e sera garant|
dc> pc>r si, seus herdeiros e sucessores.
u I por haverem ajustado e combinado, ITiandaram elaborar este
T£REO em 4tguatro) vias de igual teor, gue depois de lidas e achadas con for
mes, vEo assinadas pelas partes, juntarnent.e com as testemunhas abaixo, a tG
do oresentes.
ub::-, I`IG' 02 de Jiilho de ]99]
Prefeito Municipal
£SPOSA
ESPOSA
TE:STEY.UNEAS:
Joao Batista Belluzz:o
Pastor da Igreja Presbiteriana
de ub£
4Z2ZZZ#ffl8Zfz:Z`4, SZ4^ - 021,A:DO ROJRIGtEs sCARES