norma nº 2179/1991

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Prefelto
Red IN9 2.179, die 22.08.91.
Di nova redapao ae aLut. 29 da Lei rmmicipal n9 597,
de 17 de junho de 1964.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus r`epresentantes, decl`e￾tou, e eu, em seu nom.e, sanciono a seguinte Lei:
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Art.19 -0 ar`t. 29 da Lei Municipal n9 597, de 1.7 de ju￾nho de,1964, passa a vigorar com a r`edacao que segue:
''Art. 29 -A pensao de que tr.ata o al`t. 19 desta Lei se￾ra paga mensalmente e tera valor` equivalente ao do vencimento basi
co dos cargos do Gr`au 1, Nivel I, do Quadr`o dos Servidor`es Pdbli-T
cos do Municipio de uba."
itrt. 29 -Revogam-se as disposicoes em contr`ario, especial￾mente as. contidas no ar`t. 19 da Lei Municipal nQ 1.805, de 28 de
agosto de 1987.
lint. 39 -Esta Lei entral`i em _vigor` em 19 de julho de 1991.
Uba, MG, 22 de agosto de 1991.
--- cisco De Hal
Munici