norma nº 2181/1991

C
`
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
n[En IN9! 2.181,I. ` de 04.09.91
iELtena disp®sitivos da Lei RTunicipafl m9 2.171,
de 10 de jumbo de 1991.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Amib.19 -0 ar`tigo 19 da Lei Municipal ng 2.171, de 10
de junho de 1991, passa a vigorar` com a redacao que segue:
`'Art. 1Q -Fica o Poder` Executivo Municipal autor`iza￾do a subsidiar` despesas de tr`ansporte, por` coletivos
de einpresas prestadoras desses ser`vicos, neste exer`-
cicio,a estudantes deste Municipio, matr`iculados em
cur`sos super`ior`es de Faculdade de Outr`as cidades''.
ALnb. 2Q - 0 ar`tigo 39 da Lei Municipal ng 2.171, de 10
de junho de 1991, passa a vigor`ar com a I`edacao que segue:
''Ar`t. 39 -Os r`ecur`sos de que tr`ata o pl`esente instr`u
mento ser`ao mensalmente r`epassados pela Municipalida
de dir`etamente a empr`esa pr`estadora dos servicos, no
que se r`efer`ir` ao tr`anspor`te dos estudantes matricu￾culados em Visconde do Rio Br`anco,MG, mediante a '
apr`esentaeao da documentacao contabil correspondente
a despesa efetivamente r`ealizada no mss, devidamente
r`eferendada pela Comissao mencionada no ar`tigo ante
r`ior desta Lei''.
Ant. 3Q -0 Par`agrafo Onico, do ar`tigo 39 da Lei Munici￾pal ng 2.171, de 10 de junho de 1991, passa a vigorar` com a red.a-'
Cao que segue:
"Par`agr`afo bnico - Par`a os estudantes matriculados em
outr`os Municipios, beneficiados pela pr`esente Lei ,fi
ca a Municipalidade autor`izada a fornecer as passa-'
gens, inediante r`equer`imento do inter`essado e o r`efe￾r`endo da Comissao de Estudantes".
Art. 4Q - Per`manecem inalter`ados e em pleno vigor` os de￾mais dispositivos da Lei Municipal n9 2.171, de 10 de junho de '
1€)91, nao alter`ados pela pr`esente Lei.
Amto. 5Q -Revogam-se as disposicoes em contrar`io.
Ant. 69 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
S
Uba., MG, 04 de setembro de 1991.
t cL|h.a.-C-Cfu
cisco De
eito Municipal