norma nº 2182/1991

¢
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnete do Pre[olto
nHn Avg . 2.182, . de 04.09.91
Aui[oriza o rmmicfpio de Uba a indenizar propnietario
de i]D6vel denonido em virtude de intenesse pfrolico.
0 Povo do Municipio de Uba, port seus re[il`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei.:
AI.t. 1Q - Fica o Municipio de Uba autor`izado a indeni!zar
o Senhor` Durval Ciotti, na impor`tancia de Cr`$ 632.000,00 (seiscen￾tct,5 e t.rinta e dois nil cr`uzeir`os), pela demolicao de edificaeao '
de sua pr`opr`iedade, realizada pela Pr`efeitura Municipal de Uba.
Paragl.afo 6nico - A indenizacao autor`izada poll esta Lei
decor`r`e da demolicao de edificacao si
tuada a Rua FI`ancisco da Costa Barr`os,
165, Bair`r`o Sao Joao, nesta cidade, em
julho de 1988, par`a retificacao da via
publica.
Art. 29 -A despesa com a indenizacao de que trata esta
Lei cor`rera por conta de dotacao 10.02 -16915751 -217 -4110, do
Or`camento vigente.
Cacao.
Ant. 3Q -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
lint. 49 -Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua put.1i
Uba, MG,04 de setembro de 1991.
zEjg,i:f:--E:i::z:-i-iIr.>