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norma nº 2185/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2185 / 1991
Date 1991-09-13
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde de Ubá, e dá outras providências.
native_id2561

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matéria 9185 →

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u
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
(3abinoto do Profoito
HHn IN9 2.185, de fl3.09.9)1.
Hmstithni o Fund® municipal de Safide die Ubi e
di outnas providaneias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentantes,de
cretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
L,^['I.I.uLo 1
:;H,,fi,, I
IJon ()I)jct] vo8
^r`t. 1Q 1-F'ica i[istiluido o Furldo Munlcir]a]. de Sa6de tJe U]a,
:!`ic` ltwn I)ol` ol)jtil,ivo cr`lar colidjgocis I`irianceil.as e dc. gcraricia dos; rr,.r;ur`5or,
(!esl;inados ;:`o `lesenvol.,rimento das acoes de sadde, executadas ou ct)or`rJena]as
(`iel:` Secl`el{iri€i Mul`jcir.al de Sadde e ['I`oiiiocao Social, quc compr`eeridem:
I .-ti ill,®rld]iliftiil,ti r`i fi;-``'ide `nii`;err,a.I-17,.|d), iiit,(>p,r€`l, r`.jp,i.o￾t\LIL i?,:`(]{) c l`i(`l`..`T`(lul;',€ltl();
11 -€i vigil.Lancia sanilar`ia:
Ill.-<1 vtr,11.fni(:i`| ci)]t]rwTil()16p,1t;a e ag`;;{?ii de I,i€Itidr.. (]e i.rit;e-
!.`€.stse iiidiv idu€`.1 e t`()]etivo cor`resT,|iondeiltes:
IV - o contr`ole e a fiscali7.acao dasT, agr`es!s6es ao meio
;:iri`bieiit,f., i`ele coTi`iii`ec[ididt> o afTibiente de trabalho, em comum acordo com
;:is ln`gani7:at,`t~irr; tit)mrietetites das esfer`as federal e estaduaL;
V ~ o r`r`ogi`ama de Suplement;acao Aljinentar;
VI -a ^ssist6ncia Farmac6utica;
Vl I --.'i l'r`oiii{]t;n{7 S(>cia.1.
sl!Cfio 11
I)a Subordirlacao do Furldo
^r`l. 29 - 0 Fuiido Mul`icipal de Sadde ficar`ci subordinado dir`€\ta￾ii`cmte ao S€!r``relarjo Muiiicipal de Sadde e Proinoctao Social.
:,,.:cfi,, I.I-I
I):`8 ^lI`il]uf Goes do :;L.cr`cl,i'irio Municj.[jaJ. dL. S;addc a
Proiiiocao Social
^1`1,. 3Q -- S.ao al;I`il.rilc6es do I;t3cretar.1o Municirta.1 tJr3 :;w]rlr!
i3 [ruii`o¢`ao Social:
I -gerir o Fundo Municipal de Sa`:ide e estfibe].ecer` pol:1ti-
•=€is, de aplicacao dos £3eus r`ecursos em conjunto com ct Cons,e].ho Munic.ipal
•],? sadde;
Estado de Minas Gerais
pnEFEiTunA MUNicipAL DE UBA
6abilieto do Prefeito
f l . 02
9
11 - act.tmpanhar, avaliar e decidir s(tbre a r`ealizac:ao
d.':Is ,`.`coes previstas iic) P1;-`no Municipal de Sadde;
111 -siiljiiieber ao CorlseJ.ho Municipal de Sa6de o []lario i]e
a|.ilji.`tlc!`ti a t`f`i`i?„ t]ti I.utit]t>, elii coi`soiitaricia c.om o P]ano Muriicirjal de :;rj`]iJe
e ciiiii a I_,i`j tlt` llit`t`\,T`i7.es ()r`canic-Ill,f'„`i{]r3;
IV - s`lbiiieter` ao (-;onselho Municipal de S€idde as demorist,r`;i￾c::-)es ii`ensais de r`eceita e despesa do Fundo;
V - enr:aiTilnhar a cttiitabil].dads geral do Murii(;iriirj ;].`J
demonstrac6eF, ii`ericionadas no inciso anterior:
VI - si`bdelegar coinpetancias aos responsaveis pelos est;i￾belei.:imentos de rtreft,+,acao de ser`vicos de sa`'ide que integram a rede mu￾n i.c i I.,a I ;
VII -assinar cheques com o responsavel pel€` Tesour`aria, quan
do f(:)r` o caso;
VIII -or`denar empenhos e pagamentos das des[iesas do F'undo:
lx -fill.rirar conv3nios .. conl,rabos, inclusive de <!mT>r`6st:iT;irH;,
jiiiil;'`ii`.til.a t`t)ii` a l'r`e.f`e:Ilo, r`eferenleB a recur`8os que E!.)rao atlmlriigl:r`a.J.>S
p,.}l,) F`ul,do.
s,,:cfio lv
lJa Coor{lcrmc€io do Fundo
AI`t. 4e -Sao atribuicoes do Coor`denador do Furl,do:
I -[]reparar` as denionsll`ag6es liiensais da r`eceit,a e despes;a
a !se]..em ericainiiihadas ao Secretario Municipal de Sadde e Pr.cimocao Social:
11 -in,``iitr>r` (is c`oiit:r`olc.r, iiccer,scirio.3 a exrjcucao (ir(;amf!rit,f'ir` a
d() r..uttdo )`cl'`c?[`{?iil{?s €` t+Iiii7enl`fjs, Li(.iuidacao e pagament;'j dar. despesas e
acis ]`.ecebiii`eiit.t>s dos I`ece.i l,as do Fuiido;
][1 ~ iri.'`i\t(`T`, t" t`t-Nji`th[[`'`(,`rit) ctnn (7 f:(?l(jr (lr! T„]lr`i»ir^n]ir) tl;I
['I`t.l`{`ilut`{i M`ii`irjiial, os c.oiitrolcr, i`ccesrsar`ios sobr`e os bens [tatrimtjnia..s
com (:ar`ga ao Furido: '
lv -{`iit`.``Iiiii`li;)r` ,i (`(iiil,:il)i I it]ri(I.? p..`raJ, (lo ML.rl]C{Pici:
a) meiisa_1nlciibe, as dcn`olisl,r`ac6es de r`eceit,as e d€?spesas;
b) trimer:tr`almeiit,e, os inventfrios de est,oques de medic€i￾iiif>Til-,rw a de jrist:ruiT`rlilos?, wi6(]i(:oB;
c) {`iiiialiii{`itlc, ci iiivwit:'ir`io dos beiis rii6vels e im('jve..s
e o b€`1tll`co geral do Fundo.
V - f`ti`ni.|t`, t`oii` o I`oniiolir,ave.I. pelos ct]Iil;I`ole8 t.Ja ey.ecijt.;io
or(;an`entaria, as denioiistr`acoes mericionadas anter`iorment;e:
V.I -. [jr`c`rj,|ral` os relat,6r`icts de a.companham(!nto da r`ealizag€io
d€Ir> ?ic5es dt? sal'Jde riaT`:` serem f3ubmet,i(lop, ao Secr`etiri(i llunicipal de Sadtle
e l'romoc5o Social;
VIE -[7i`t.ividenciar, `iunt,a a coritabilidade g,3ral dci Municfpi(],
as} (Iemonstrat`oes que indiquem a situaeao econ8mico-financeira geral tlo
`fi,f?`
Estado de Minas Gerais
pnEFEiTUFiA MUNiclpAL DE UBA
0abinoto do Prefoito
f 1 . 03
LJ
Fundo Municipal de Sadde:
I
VIII -!]pl`eseritar`, ao Secretc;r`io Municir)al de Saiidc e Prclirirjr;,`io
S()c`ii}l, a all,''`lifse e a avaliat`,ao tla sit-,iiag€i(> e"jnt3inico-financeira drj F.Iirirlo
Municipal de Sadcle detect..Ida nas deil`oristr`acoes iriencionadas:
IX - maiiter` os conl,roles necessar`ios sobre convanior, f]u
ctii`t,ra+,cis de I)i`estacao tie r,er`vicos pelo setor privado e doss empr`6st,im)s
felt,t)s par`a a sai'ide:
X - ®iit`niiiirihar mcri8.|1rTiente, ao, Secret(tirio MuniciT)al (]e
Si`&di. a Pr`oMincrin ftocinl rc!1at6r`los dc a(`nmpanhamento e avallacao da prorluc;io
df? s:ervicos I)r`estados I)elo setor` privado na for`ma mencionf`da no inci!so
all terior ;
Xl -iiiaiit.el` o conlr`ole ea avaliacao da.pr`oducao tlas uriidadt3s
iiitei2r`alites da r`ede municipal de sai'ide:
XII -. eiic`aminhar mensalmente, ao Secr`et.ar`io Municipal t]e
S(ai']t]i. e Promocat` Soc`ial, relat6r`ios de acompanhamento e €ivaliacEio da produ￾cao `]e ser`vi(;os pr`esl-.adcis []ela redo municipal de sadde.
L.^['f .I,ULo 11
s,.:cfio v
()o8 Itccurf3o8 do Fundo
SUL):;I,:,,flo I
I)os Recursos Financeiros
Art. 5Q -S€~`o r`eceitas do Fuiido:
I - as tl`aiisfer`ai`ciar, or.iundas do orcarnerito da SeguridatJe
St`tc`i:`l, coii`t> decorr`ar`cia do que disp6e o art. 30, VI], da CoriEjtitiJic;io
d:i R,,p,,l)lie.1:
11 - os rendimer`t:os e or, juros pr'ovenientes tie ar)licaccw3s
f i n `1 I ` (` c` i t ` n r, ;
.Ill -o produto de convanios firmados ct]m outr`as entidacles
f! naiic i @doras :
lv -. tt [ir`ocluto da ar`r`ecadacao do Alvar6 de F`uncionamerito
d(` (?stal)elet`imc.r`t,os da €:irea de at;uacao da Secr`etaria Municipal de Sai~it]e
e l`t`on`occ;o Sot.`ia.I, fist,calizacao sanital`ia, multas e .juros de mora [ti.r
iiif`r€ic6es ao Cr:;digo de Posturas Municipal, berii como tax€is que o Muriici[ILo
viet` a criar`:
V -as par®3las do produto da ar`I`ecadac:io de outras r`ecei￾t€`s`t [u`oLu`i,|F' t-tt`iili`(1r`ss df`!: atividaderi er?ort(^"iicas, de pr`estacao de r,ervict)s
e {lr. t)`ilr`{i:i I,)`Hi`f3f`t7i`C.nt:inr3 tiiic] o iTiutij.(.`j[iio l;erllia direlto a receber` T](]r`
f`{)I`g€1 de lei e iJe coriv6ilios no setor;
VI - as tr`ansfer`6ncias or`iundas de dot€tc6es orcamentari;as
d{) Mul`icipi(), para este fim:
VII -doac6es em especie feitas diretamerite! para este Fundo:
EEiE
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
6abineto do Prefeito f I . ('4
W
VllI - as transfersncias or`iundas do Orcamento Estadual pr`evista
no ['lano F.stadual de Sadde;
§ 19 -As receitas descr`itas neste ar`tigo §erao depositadas
otti`i!!.,qt,o[`itllit(`i`l,a etTi conta ear)ecial a ser abert;a e mantida em agencia cle
es3tcll>c`lc.c`iint`iit;o o{`ic`inl rlc cr6di I,t..
§ 2® - A aplicacao dos recursos de natur`eza financeil``a
dei]elidera :
I - da t]xi.Ettanc]a tJe disponlbilidade em funcao do cumrjrj￾mi:ntt) {1e pl`t)£.:I`aii`a¢`ao : '
11 - de itr`6via aprovaGao dc> Secretar`io Municipal de Sad(.Ie
e pri.?mc`t`ao s(.clLll .
su[,s,,:cfio IJ
Dos Ativos do Fundo
Art. 6Q -(;tiii:3l;il;ufiii` {]t;ivost, do rundo Municipal de Sadde:
1
I ..-di.:ijtjl`iltilitlrider, moiietarias em baricos ou em cai!ta
esitei`ial ol`iuiidas (1a.c; r..`.`+lil,{ir, cspccificadas:
1.I - dir`eitos{iuc i]t>rveiitura v.i.cr a corist.itu],r:
Ill -tt€."s lnrjveiE; e iint']vets que forem destinados ao gist-ema
d€t. sadde do M`Iiiif``i.pi_(>:
JV -t)c`i`:i m6veis e im('>veis doados, com o.i sem anus, desti￾n:u:log. a.o sist,eiri:i de saddo:
V - t>eris iTi6veis e im6veis destinados a administracao
dci sistema (1{3 sai~ide do Municipio.
I'al`.|gral.{> tinico - Anualmente se pr`ocesH3ar`a cj inventario
d(:is bells e {liT`eitos vinculados ao Furido.
s,JI,:i,,,:Cfi{,11 I
I)oB P&B8ivoB do li.uJldo
^r`t. 7P - Com5tit;uem passivos do Fundo Municirial de Sadde
€\::i ol]rig.|c().:-a (lc. (]`I,`l(ii`(?r nat`Jre7„? (]ue por`vt3ritur`a o MunicLf7j.o vcriha a
a!5:sitliiir pa]`€i a uianutenca(> e o funcionamento do sisteina municipal de sadde.
sE,,flo VI
Do Orcamento e da Contabilidade
su,,s,,:,.flo I
Do Or.calllento
Art. 8® - a ori;aiiiento do F'undo MUT`icipal (lt3 Sai'itle evidenci;Ira
€is p()lit,ic€is €' o pr`cjg,I`{iina de tr`abalho governamentais, a.bser`vados o P1{ino
l']ui`iai`ual t3 a I,ei de I)iretrizes Orcament6rLas, e oB pr`i.ncfpiog da univer`i5a￾Ljdtacle do ec`uilibr`io.
§ 19 - 0 orcament,o do Fundo Municipal ile Sa.dde integr;a:ra
t) orcamentct do Municipio, em obedi6ncia ao principio da Uriidade.
§ 2Q -() orcamento do Fundo Municipal de Sadde observara,
Z€[{±
Estado de Minas Gerais
mEFEiTuflA MUNicipAL DE UBA
eabinoto do Piefeito f`' .05
lla sua elaboracao e na si}a execucao, os padr6es e n()rmas estabeleci.las
lla legislacE`o pertiriei`te.
sul}SF.Cfio 11
Da l'olilabilidade
Art,. 9Q - A contabilidade do Fundo Municipal de Satide I:em
itol` ob`ieti\io c`videiiciar a situagao financeira, patrimonial e orcainental`ia
()c> Ssisl,eiiia ifluiiicif]al. de sadde. obser`vados os padr6es e t'Lormas estabeleci(los
lla .Ic.p.islacao pcr`tiiieiitci.
Art,. 10 - A contabilidatle sera or.ganizada de fol`ma a per`rni-:ir`
n exer`cicio cl.|i; sucas f`ulic6es de coribrole pr6vio, concoliiitante c! subse(iuei`te
(:? (le infol`ii`ar, il`t:lu{:ive de apr`opr`iar e apurar custos dos servicos e,
(`.:)l`!`.t|\lel`lelii{`iitc, {1ri |`t)ticreti7,.|r` a Beu objetivo, .I)erii coino intf..r'rirr;I,f]r
t.. al`alisa[` ()s r`esull,rldos obtldos.
ALr`l. 11 - A escritur`acao contabil sera feita pelo m6toclrj tlas
I.`:al`tidas doL)ratlas.
§ 19 - A coritabilidade emitir`a relat6rios mensais de
!}est,ao iiicliisive dos custos dos ser`vicos.
§ ?Q - Ent;ende-se por` r`elat6r`ios de geBtao o§ balance.;es
inen:5ais de r`ec(]ita e dc` despesa do F`undo Municipal de Sa`ide e dc.mais demoiis￾ti-at;5c`s exig,jdas pela Administracao e pela legislacao per`t:inent:e.
§ 39 -^s demonstr`ac6es e os relat6rios I)roduzidos passai`ar
€a integrar` a colit,r`bj,Lidiarle geral do Municipio.
sHcfio VII
I)fl Execucao Orcament£I`ia
sul)StIcfi,, I
IJa IJc[3peBa
Art.12 -.Liiiediatamonte apos a proNiulgacao d;a Lei (Io C)rcarnent:o,
a i(.{`l`c.t'.;t`ii:. M`]t`i(`iLi.|] r.]ci S,|`'I(l{? I? l'J`r)lllr)q,1o St)cia] , ill)'.ovar`; o r|lJarJr`o (]c
cc.it{`s lr`iii`c::I;[`tiir,, tii.ie r,crao dial,I-ibufdas elit;r`e as uiiidarJe!3 executoi`as
{lci !siste»ia muliicipal ()e I;ai'`de.
I'€lr:]f]I`flJ`o 0rlico ~ ^s t?(]l.as tr`iiricstr`ai:; [7oder;io ser` aL(,ci`a￾tlas dui`aiit.e o exei`c`icitj, ob:servados o limite fixado no ore:amento e o comp()r`-
1:aii`{>rito da sua execuca(>.
/\rt. ]3 I-Netiti`lma der`|)e:3a Ser; r`eali7,a(]a gem a, riec,ef3Fi;i`ia
!`1, ,,(),`t 7',`c`;o ,,,`c;`:,,"a ,,,.i,` i I.` .
Parflgraro tjriico - r`nr`a os casos de insufici3ncias e oriiis￾s:;5e:: oi`i`aHionl.':t`i.r`s p(H1<n`r`o :ier `il;i I i7.;`rlof; os (`r`6dlt:o8 ndiclonair, 8u|jlr.im.}n￾tal`{?a e espet;ic`is, aiilt>r.i7,a{]or. por` I.ei e aber`l(]s por decr`eto dci Executivo.
Art. 14 - A d(:sr]ftsa do F'iindo Municipal {]e Sai'ide Eie coriBc]-
tuirli de:
I -- fii`anci..imento t,otal ou parcial de prograirias integr`ai]os
de r,aide desenvolvidos pela Secretar`ia ou com ela conve[i}`€u]os;
11 - [}aganiento de vencimentos, salarios, gratificac;;es
a,g
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Prefeito ''1. r'rj
{ict pessoal dos orgaos ou entidades de adminjstracact i\iire+,a ou indireta
(]iie par`tici[ien` da execiicao das acaes pr`evislas no :ir`.I;. 19 da preselite
]Jei ; I
LIL - rt{`gamc`nto i]ela pr`esta€ri(.i de i3ei``/.1cor5 fl eritirJal.lc!si
(le` dil`eito privado par.a execucao de progralTi:is ou pr`(tjetos especific?s
dci s5et,or s€uide, observ€].(lo o disposto no § 19, ar`t.1€ls), da rJonstituir;;o
Ire.d(:I,al :
]V --at`iiiE=jt?r`o tlt7 hci`r. ri`6vej.[3 r! j»i6veir„ irater`i,al de conr,iJiTio
t} d{? outl`os }iisiiiiit]s iit!cefii3{'ii`].oEi {.`u def3etivolvlriietil6 dos pt`()j!raJiia.i:
V - t`:t>iistr`iicatj, r`ef`orriia, ampl,Laeao e locacao de init'.vets
p,3r{i adc.{iunc:io tla retlc` I`J':5ica de prestacao de scrvicoB de E3adde;
V1 -- dots(.`n`'c)lvj.iiient,o e a[jer`1`elg(>ailient{) dos lllsl:rulnentJs
tie gest;o, plai`€ijarilei`t:t>, {adiiijriistracao e controle das acoeE} de ET,aride;
VII -desenvolviment,o de programas de capacitacao e aper`fei-
•`i:`am3nto de i`eciirsc]s l`umaiios em satide;
V]_II - fitendin`ento de despesas diversas, cle car`ater` ur`gente
e inadiavel, necess.;rlar3 a execucao das acoes e ser`vigos` de sadde menciona￾d=is no art.19 da pr`es;erite I,ei.
SUBSEcfio 11
Da8 lleceitaB
Art;. ]5 - A execucao orcamentar`ia das receitas Eie I.rocessara
atr`{.`v('>s da ()I)I-.ericc;(t (lo stiu produto nag fontes d€:terminadas meg,t;a Lei..
c^[.I Tut.o Ill
-
DispoE!icoeB J'-inaiB
/\rl,. .16 -(.i li`uiido Munici[]€il de Sad{Jc tera vifz{?.iicla illrriit;atJa.
AI`l;. 17 -- ^s despesas decorrentes da iilii-)lantaq`ao do Fun]o
t]`` t|``t` `,r`{`l:` !] iir.t'„t`nlt. ]€`i, iio tiuc ct7ul]t!r` tit> Pt7dpr` Pdr]1ii::o Mijnir:ir]al,
("i`!`.i.t`r`t. iitii- t.`I]ii\,!'.` tic t]tjl,ac6os do ort`amerilo do Municiijlci e everituais cr`6di￾ti)s especiais; ctu sup]ementar`€.s.
Art;. 18 -- Hsta Lei enl,r`ara em `/i.gor` na data (le assinatufa
do Coi`vanio de Municipa]jzacao, da Secretaria Mi`riicipal de Saiicle e Promos;Eo
S()cial, fil`n`adi. entre E` Prefeitur`a Municipal de Uba, Secretal`ia de Estado
da Sadde e Mjnjg,t6rjct da f3adde (INAMPS).
Uba, MG,13 de setembr`o de 1991.,
F%F:?:r:ff`)

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