| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 1991 |
| Date | 1991-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar materiais resultantes da demolição de escolas municipais a entidades assistenciais, associações comunitárias e demais entidades filantrópicas, na forma que menciona. |
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Estado de Minas Gerais PFtEFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gal)lnt3te do Prelelto nEfl ENg! 2.187, die 13.og.9fl. Aiutoriza o Pod®r Executfiwo a d®ar. materfiaLis nesunltantes da dlemolicao de esconas munji.oipais a emtidadles assfistenofiais. asso®fiap?6es oirmunitfrfias e deDais entfidaLdes ffinantropicas. na foma que nencioma. 0 Povo do Muriicipio de Uba, por seu r`epr`esentantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ant. fl9 -Fica o Poder` Executivo autor`izado a doar. a entidades assistenciais, associacoes comunitar.ias e demais entidades fi lantropicas, desta cidade, mater`iais r`esultantes da demolicao do; ant.,igos pr`6clios escolar`es da r`ede publica municipal. Artr~. 29 - Somente ser`a efetuada a doacao de que trata o ar tig3 a.nter`ic)r` o`uando ver`ificado o inter`esse social nas ativ da entidade donatiria, nos ter`mos do ar`t.15, inciso 11, al do Decr`eto-Lei nQ 2.300, de 21 de novembr`o de 1986. dades ' nea "a"' Artl;. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr`ar`io. Ant. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, Uba, MG,13 de setembr`o de 1991. •¥ig:i::o:inFf:::pr