| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 31.07.91, entre o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEF/MG, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER/MG e Prefeito Municipal de Ubá. |
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabin©te do Prefeito
LEI mug 2.195, de 27.09.91.
Autciriza o Poder Executivo a c`t.lebrar T(!rmo Aditivo
ao C,onv€nio c.elebrado em 31.07.91, entre o lnstituto E:stadual de Florestas de Minds Gerais -IEF/MG,'
Empresa de Assist6ncia T6c.nic`a e Extens:o Rural dc
Minas Gerais -EMATER/MG e Prefeitura Municipal de
llb: .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de
cretou, a e`J, em seu nome, sanciono a seguir`te Lei..,
Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a celcbrar'
Termo Aditivo ao Conv6nio assinado em 31.07.91, er`tre o lnstituto'
Estadual de Florestas de Minas Gerais -lEF/MG, Emi)resa de Assis-'
t6ncia T6cnica e Extens:o Rural de Minas Gcrais -EMATER/MG e Prcfeitura Municipal de ub;.
Art. ZQ -0 Termo Aditivo de que trata o artigo ante-'
ri{}r ter: como objetivo a inclus:o da letra ''i'', n.a CI:usula Segun
da do Conv6liio, visando estabelecei-as dot,acoes ori;ament:rias que
acktlher;o as despesas que c.ouberem ao lnstituto Estadual de Flores
tags de Mines Gerais -lEF/MG, em decorr6ncia do instrumento que
ests sendo adil:ado.
Art. 39 -A redac:o do Termo Aditivo de que trata o pro
sente instrumei`to c'! a que acompanha esta Lei.
Art. 4Q -Revogam-se as disposic;es em contr;rio.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ iCa€ao.
ub;, MG, 27 de setcmbro de 199]..
c- .= -.-- cttcisco De Fi
o Municipal