norma nº 2191/1991

E-stado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinoto do Prelelto
LEI NQ a.19l, DE 25.09-91
Autoriza o Munic,;pio de ub; a c.elebrar Termo de
Renovaeao de Conv6nio com o Estado de Mines Ge￾rais, atrav6s da Secretaria de Estado da Educa-
€ao, obje.tivando a continuidade de funcionamcn￾to de uma unidade de Estudos Supletivos-UES,nes
te municipio.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes,de
cretou, e eu, em seu.nome sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ -Fica o Municipio de uba, per seu r`epresentan
te legal, autorizddo a celebrar Termo dc Renova€ao ao Conv6,nio nE
1425/82, de 26.11.82, junto ao Estado de Minas Gerais, atrav6s da
Secretaria de Estt]do da Educacao de Minas Gerais, objetivando a
c,c)ntinuidade de funcionamento de uma unjdade de Estu(los Supleti-'
v()s-UES, neste Municipio.
Art. 29 -0 Termo de Renova€:o ao Conv6nio nQ 1425/82,
m3ncionado no artigo anterior, com todas as suas CISusulas e a,{]n￾di€()es, passa a fazer parte integrante dcsta Lei, coino se nela '
tl-anscrito fosse.
Art. 3Q -As obrigae6es gerais de cad€i uma das partes
convenentes, bern c`omo os direitos e deveres que lhe ser:o respec￾tivamente atribuidos pelo instrumento a ser cele[)rado,s:o os con￾tidos nas Cl:usulas do l.ermo de Renova€ao de Conv€,nio de que tra￾t,a a presente Lei.
Art. 4Q - As despesas decorrentes da execuc;o desta '
Lei, no que couber ao Municipio de uba, correr+;o ; conta de dota￾coes proprias do Or€amento Municipal.
Art. 5Q -Esta Lei entrara em vigor n,a data de sua pu￾blicacao, r{`vogadas as disposicoes qua possam impcdir ou dific`ul￾tar a consecu€ao dos seus objetivos.
ubs, MG, 25 de setembro de 1.9(J1.
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c-\=`- ch
isco De F
Prefeito Municipal